TJSP - 0004060-80.2025.8.26.0053

Processo 0004060-80.2025.8.26.0053 (processo principal 1015116-30.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Restabelecimento - Shirley Licio da Silva - - Marcelo Winther de Castro -

Vistos.

Trata-se de Impugnação ao Cumprimento da Sentença apresentada por SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, alegando excesso no cálculo da obrigação de pagar.

Intimada, a impugnada se manifestou às fls. 116, concordando com as contas da executada.

A impugnante, ora executada, apresentou cálculo às fls. 107/111 em que fundamenta o seu pedido de excesso na execução.

Por sua vez, o impugnado, ora exequente, concordou com o cálculo apresentado.

Desta feita, tem-se que o cálculo apresentado pela impugnante está devidamente correto, vale dizer, a quantia total de R$ 429.305,07, para maio/2025.

Isto posto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela executada, devendo o presente cumprimento de sentença prosseguir sobre o montante total de R$ 429.305,07, sendo R$ 373.308,75 a título de valor principal bruto, e R$ 55.996,31 a título de honorários advocatícios.

Pela sucumbência, arcará a impugnada/exequente com honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso (R$ 7.458,83) , a saber, R$ 745,88, para maio/2025.

A forma de cadastro do incidente requisitório foi alterada.

Providencie a parte exequente o cadastro do(s) ofício(s) requisitório(s) observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016, alterados pelo Provimento CSM 2753/2024.

Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, o credor deverá instruir a requisição com TODOS os documentos listados no art. 6º do provimento CSM 2753/2024 E comprovante da regularidade do CPF/CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme resolução 482/2022 do CNJ (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários).

Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes/de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º).

Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Intime-se. - ADV: MARCELO WINTHER DE CASTRO (OAB 191761/SP), MARCELO WINTHER DE CASTRO (OAB 191761/SP)