TJSP - 0013122-56.2025.8.26.0050
1ª instância - 03 Execucoes Criminais de Central
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 12:16
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 12:16
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 12:15
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
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27/07/2025 22:21
Conclusos para decisão
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24/07/2025 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/07/2025 15:03
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 15:25
Proferido despacho de mero expediente
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22/07/2025 11:10
Conclusos para despacho
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22/07/2025 08:23
Conclusos para despacho
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21/07/2025 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2025 07:16
Expedição de Certidão.
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04/07/2025 14:28
Juntada de Certidão
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03/07/2025 16:29
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 16:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
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01/07/2025 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/06/2025 09:23
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 09:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
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30/06/2025 09:16
Juntada de Outros documentos
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30/06/2025 09:16
Juntada de Outros documentos
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30/06/2025 09:10
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2025 09:07
Juntada de Outros documentos
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30/06/2025 09:07
Juntada de Outros documentos
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30/06/2025 09:01
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2025 17:35
Juntada de Outros documentos
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26/06/2025 17:34
Juntada de Outros documentos
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11/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0013122-56.2025.8.26.0050 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - São Paulo - Agravante: LUCIANO MOREIRA DA SILVA - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravo de Execução Penal Processo nº 0013122-56.2025.8.26.0050 Relator: ROBERTO SOLIMENE Orgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal V.
Recurso a mim distribuído em 6 de junho de 2025.
Trata-se de autos digitalizados de agravo de execução de 2016, já contrarrazoado, interposto por LUCIANO MOREIRA DA SILVA através da Defensoria Pública em face da r. decisão copiada a fls. 11/13, que indeferiu pedido de indulto da multa referente à execução nº 2, formulado com base no Decreto 8.615/2015, sob o fundamento de não ser a benesse cabível a condenados pela prática de tráfico de entorpecentes, em vista do disposto no art. 5º, XLIII, da CF/88, argumentando a Defesa no presente recurso, dentre outros aspectos, que o denominado tráfico privilegiado não é equiparado a hediondo.
Na certidão reproduzida a fls. 29/33 os responsáveis pelo cartório do Decrim explicaram o represamento e atraso na remessa do recurso..
Nesse cenário, considerando o transcurso de tempo significativo desde a interposição do agravo até o momento (aproximadamente 9 anos), intime-se o agravante para que manifeste se ainda possui interesse em prosseguir com o presente recurso.
Sem prejuízo, requisitem-se informações ao MM Juízo das Execuções competente acerca do quadro fático-processual atual do sentenciado, providenciando, ainda, a juntada a estes autos de cópia da(o) sentença/acórdão condenatória(o) e da guia de recolhimento relativas(os) ao processo-crime de tráfico que originou a multa em discussão (haja vista que a guia e a sentença copiadas a fls. 1/10 dizem respeito a processo de roubo majorado), bem como de cópia do despacho mantenedor da decisão impugnada.
Com a manifestação do agravante e a resposta do Juízo a quo nos autos, tornem-nos conclusos.
Int.
São Paulo, 9 de junho de 2025.
ROBERTO SOLIMENE Relator (assinatura eletrônica) - Magistrado(a) Roberto Solimene - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar -
30/05/2025 15:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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30/05/2025 15:04
Juntada de Outros documentos
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30/05/2025 15:01
Juntada de Certidão
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30/05/2025 15:01
Juntada de Outros documentos
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30/05/2025 15:01
Juntada de Outros documentos
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30/05/2025 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2004
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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