21/08/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010811-12.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - André Luiz de Paula Maldonado - Radio Auri Verde de Bauru Ltda - - Alexandre Paulovich Pittoli - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedidos da ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do artigo 54 da lei 9099/95Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

PRI - ADV: AGDA LUCY BARBOSA ROSA (OAB 375016/SP), KLAUDIO COFFANI NUNES (OAB 165885/SP), PATRICIA BENTO STRUZIATTO (OAB 409342/SP)
20/08/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:42

Julgada improcedente a ação
14/08/2025 15:46

Conclusos para julgamento
30/07/2025 09:46

Conclusos para decisão
30/07/2025 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 01:00

Suspensão do Prazo
21/07/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 12:56

Conclusos para despacho
17/07/2025 12:55

Expedição de Certidão.
14/07/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 10:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/07/2025 13:46

Conclusos para despacho
08/07/2025 15:20

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 09:33

Conclusos para despacho
17/06/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1010811-12.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - André Luiz de Paula Maldonado - I - Cadastre-se junto ao SAJ o nome do(a) advogado(a) indicado(a) para receber intimações/publicações, caso pendente tal providência.

II - Certifique-se a respeito da tempestividade da contestação.

III - Fls.93: regularize-se(falta assinatura).

IV - Se tempestiva, intime-se o(a) requerente a manifestar-se em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação.

Do contrário, tornem conclusos. - ADV: AGDA LUCY BARBOSA ROSA (OAB 375016/SP)
16/06/2025 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 08:49

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 09:15

Conclusos para despacho
13/06/2025 00:05

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 23:50

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 15:01

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:00

Juntada de Certidão
14/05/2025 14:36

Expedição de Carta.
14/05/2025 14:36

Expedição de Carta.
09/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 18:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/05/2025 15:00

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:19

Conclusos para decisão
06/05/2025 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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