19/09/2025 15:39

Expedição de Certidão.
19/09/2025 15:39

Prazo Intimação - 30 Dias
19/09/2025 15:31

Unificação Pai
19/09/2025 10:10

Expedição de Certidão.
17/09/2025 17:41

Julgado virtualmente
06/08/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 10:47

Subprocesso Cadastrado
04/08/2025 13:54

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:38

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:38

Prazo Intimação - 30 Dias
24/07/2025 10:31

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:08

Acórdão registrado
23/07/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
23/07/2025 14:04

Julgado virtualmente
17/07/2025 14:26

Julgamento Virtual Iniciado
08/07/2025 11:27

Conclusos para decisão
22/06/2025 07:51

Expedição de Certidão.
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 14:16

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:16

Prazo Intimação - 10 Dias
11/06/2025 14:14

Prazo
11/06/2025 09:59

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004947-53.2024.8.26.0127 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Maurício Ferreira Santana - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos, Trata-se de ação acidentária movida por obreiro alegando ter sofrido acidente durante o exercício de sua atividade de operador de sonda de percussão, vindo a lesionar o polegar esquerdo, resultando sequelas que reduzem sua capacidade laborativa, fazendo jus ao benefício acidentário.

A ação foi julgada improcedente (fls. 144/145).

Apela o obreiro arguindo, preliminarmente, a nulidade da r. sentença, eis que proferida com base no laudo pericial encartado aos autos, que contém erros e omissões no tocante à influência da lesão na realização da atividade habitual.

No mérito, No mérito, aduz, em síntese, que restaram comprovados os requisitos para a concessão do auxílio-acidente e que ...

A dor persistente decorrente de uma lesão consolidada, como a fratura da mão, no caso dos autos, afeta a capacidade laborativa de diversas formas, indo além da simples limitação funcional, atingindo também a capacidade de trabalho na função de Operador de Sonda de Percussão, cuja função exige esforço manual repetitivo, precisão e resistência, a presença de dor e restrição de movimentos representa um fator de incapacidade parcial progressiva..

Acrescenta que o benefício deve ser concedido mesmo que mínima a redução da capacidade para o trabalho.

Pede, caso não acolhida a preliminar, o provimento do recurso, concedendo-se o auxílio-acidente e os consectários de estilo (fls. 170/183).

O recurso não foi respondido. É o relatório.

Consoante se verifica, a procuração de fls. 12/16 foi assinada eletronicamente, por entidade certificadora (ZapSign) que não consta da Lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil (disponível em https://www.gov.Br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil).

Posto isto, converto o julgamento em diligência para que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, apresentando procuração assinada de próprio punho ou contendo assinatura digital válida para fins processuais.

Como já decidido em diversos outros casos análogos, para que a procuração seja utilizada no processo judicial, a assinatura eletrônica nela aposta precisa ser qualificada pela certificação emitida pelo ICP-Brasil para autenticidade dos atos e peças processuais (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial deste C.

Tribunal), o que não ocorre na espécie, já que a entidade certificadora (ZapSign fls. 12/16) não consta da Lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil (disponível em https://www.gov.Br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil).

Cumpre observar que, sem a regularização da representação processual e, consequentemente, sem a comprovação de concessão de poderes pela parte aos advogados que atuam no feito, torna-se inviável o conhecimento do recurso por eles subscrito.

Int. - Magistrado(a) João Negrini Filho - Advs: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG) - Rodrigo de Barros Godoy (OAB: 169581/SP) - 1° andar
06/06/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/06/2025 15:20

Despacho
03/06/2025 00:00

Publicado em
02/06/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 11:42

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:35

Distribuído por sorteio
14/05/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/05/2025 10:04

Processo Cadastrado
13/05/2025 10:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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