21/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
21/07/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 09:51

Conclusos para decisão
04/07/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 06:54

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 09:15

Conclusos para decisão
18/06/2025 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 13:08

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000340-18.2025.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Vagner Macena de Sousa - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a ação movida por VAGNER MACENA DE SOUSA contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Em consequência, declaro indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a "Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, pelo que determino a cessação dos descontos a este título e condeno a requerida a restituir a autora os valores descontados até a efetiva cessação, respeitada a prescrição quinquenal.O valor a ser pago/restituído deverá ser atualizado monetariamente de acordo como IPCA-E (Tabela Prática do E.

TSJP), desde quando era devido, bem como acrescido de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).Tendo em vista a emenda à Constituição Federal nº 113/2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC.

Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios, incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

P.I.C - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)
10/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:32

Julgada Procedente a Ação
27/05/2025 14:34

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:08

Conclusos para julgamento
11/05/2025 08:24

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 15:18

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 10:31

Conclusos para decisão
01/04/2025 09:49

Juntada de Petição de Réplica
21/03/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 19:25

Juntada de Petição de contestação
15/03/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 19:00

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:35

Expedição de Mandado.
14/03/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 09:20

Conclusos para decisão
18/02/2025 09:16

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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