14/07/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1031795-75.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Bosque do Cerrado - Julio Cesar Silva Pereira de Jesus -

Vistos.

Na alienação fiduciária, a propriedade resolúvel do imóvel é dada em garantia ao credor fiduciário, que detém a posse indireta do bem, ao passo que o devedor fiduciário permanece com a posse direta e precária, resguardado seu direito real de aquisição sobre o mesmo bem: CC, Art. 1.368-B.

A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor.

Parágrafo único.

O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem.

Cabe ressaltar que a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante raramente produz efeito prático satisfatório, uma vez que tais direitos se limitam à expectativa de aquisição da propriedade após a quitação integral da dívida.

Assim, eventual arrematante desses direitos não adquirirá qualquer domínio sobre o imóvel propriamente dito, mas apenas se sub-rogará na posição contratual do devedor fiduciante.

Isto significa que o arrematante dos direitos do devedor fiduciante ficará obrigado a continuar pagando as prestações remanescentes do financiamento ao credor fiduciário, sem garantia de que conseguirá, efetivamente, obter a propriedade plena do bem, pois esta permanece condicionada à quitação integral do contrato.

Na hipótese de inadimplemento, mesmo após a arrematação dos direitos em hasta pública, o credor fiduciário poderá consolidar a propriedade em seu nome e promover a venda do imóvel, nos termos da Lei nº 9.514/97, tornando a penhora inócua do ponto de vista prático.

Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça o polo exequente se insiste na penhora apenas sobre os direitos do imóvel, que corresponde exclusivamente ao valor já pago pelo Executado à credora fiduciária, ciente da limitada eficácia desta medida constritiva no contexto da alienação fiduciária em garantia.

Caso se manifeste pelo não prosseguimento da penhora, manifeste-se o Exequente em prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: THAYNÁ MARCILIO DA SILVA (OAB 454525/SP), SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP), TIAGO DE OLIVEIRA CASSIANO (OAB 241092/SP)
16/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 11:39

Conclusos para decisão
19/05/2025 22:39

Suspensão do Prazo
14/05/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 23:48

Suspensão do Prazo
13/10/2024 05:02

Suspensão do Prazo
06/10/2024 10:46

Suspensão do Prazo
01/10/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 11:03

Conclusos para decisão
30/09/2024 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 11:00

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 10:19

Expedição de Certidão.
03/06/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 10:24

Conclusos para despacho
24/04/2024 10:23

Expedição de Certidão.
16/02/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 11:14

Conclusos para decisão
04/10/2023 11:13

Expedição de Certidão.
04/10/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 16:07

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
29/06/2023 03:25

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 10:34

Conclusos para despacho
28/06/2023 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2023 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 07:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 19:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2023 19:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2023 19:07

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 19:07

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 16:50

Bloqueio/penhora on line
05/05/2023 16:15

Conclusos para decisão
31/01/2023 16:24

Conclusos para decisão
31/01/2023 16:23

Expedição de Certidão.
31/01/2023 16:02

Apensado ao processo
30/12/2022 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2022 06:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 03:05

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2022 14:49

Expedição de Certidão.
19/09/2022 15:40

Juntada de Mandado
19/09/2022 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2022 02:55

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 11:32

Expedição de Mandado.
11/08/2022 11:31

Recebida a Petição Inicial
11/08/2022 09:46

Conclusos para decisão
27/07/2022 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1027684-06.2024.8.26.0562

Antonio Vitor da Silva Filho

Serasa S.A.

Advogado: Mario Campos Soares da Silva Netto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/10/2024 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0001709-41.2022.8.26.0506

Colegio Cervantes LTDA

Luiz Henrique Oliveira de Souza

Advogado: Manuel Euzebio Gomes Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2019 18:12

Exibir Processo

Processo nº 1000522-04.2025.8.26.0238

Donizeti Duarte Franca

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rogerio Milanesi de Magalhaes Chaves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/03/2025 22:16

Exibir Processo

Processo nº 1037759-49.2022.8.26.0506

Rosangela Carvalho

Banco Pan S.A.

Advogado: George Willians Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2022 17:13

Exibir Processo

Processo nº 1000523-86.2025.8.26.0238

Mario Luiz Targa

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rogerio Milanesi de Magalhaes Chaves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/03/2025 09:15

Exibir Processo