17/06/2025 13:09

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002640-84.2024.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Maria Carolina Lopes dos Santos, - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA CAROLINA LOPES DOS SANTOS contra PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA para: A) DETERMINAR a imediata inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho do Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço em favor da parte autora ;B) CONDENAR a ré a pagar ao autor eventuais diferenças a título de reflexos da Gratificação de Regime Especial de Trabalho do Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço recebidos pela parte autora,observada a prescrição quinquenal.

Sobre a condenação incidirá correção monetária que deverá ser calculada com base no IPCA-E, a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado, e os juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009, contados a partir da citação, conforme Temas 810 do STF e 905 do STJ.

No período posterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021), aplica-se exclusivamente a Selic para atualização monetária e compensação da mora.A condenação abrange as parcelas vencidas e as que se venceram no curso do processo, o que deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença.Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito, autorizando os descontos legais a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, por se tratar de verba remuneratória, e não de verba indenizatória, ainda que paga em atraso, o que não altera sua natureza.

No tocante ao imposto de renda, deverá ser calculado de acordo com a progressividade fiscal e as alíquotas vigentes em cada mês em que a verba deveria ter sido paga, observando eventual faixa de isenção, segundo o Tema de Repercussão Geral nº 368 do STF.

Não há condenação em custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei 9.099/95.

O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição.

O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso.

Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento.Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses.

No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo.

Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE,observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença,se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4%(quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

P.I.C - ADV: PATRICIA ALMEIDA BATISTA DE CAMARGO (OAB 272728/SP)
10/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:31

Julgada Procedente a Ação
24/04/2025 15:50

Conclusos para julgamento
29/03/2025 07:19

Expedição de Certidão.
28/03/2025 08:57

Conclusos para decisão
27/03/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 16:43

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 09:24

Conclusos para decisão
18/02/2025 16:40

Juntada de Petição de Réplica
30/01/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 13:32

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 08:34

Não confirmada a citação eletrônica
21/11/2024 14:39

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:38

Expedição de Mandado.
21/11/2024 08:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 16:37

Conclusos para decisão
29/10/2024 16:37

Evoluída a classe de 436 para 14695
29/10/2024 15:41

Conclusos para decisão
29/10/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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