30/07/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:14

Expedição de Certidão.
23/06/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1052459-60.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Isamara Grippe da Silva Pinhatari -

Vistos.

Decorrido o prazo legal sem impugnação à execução pelo(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório.

Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora.

Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor.

Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente.

A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado.

Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio.

Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo.

Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório.

Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos.

Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ.

Int. - ADV: ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP), FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP)
18/06/2025 09:50

Expedição de Certidão.
18/06/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 02:40

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:40

Homologado o Cálculo
15/06/2025 15:08

Conclusos para decisão
09/04/2025 11:25

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2025.
14/02/2025 14:26

Expedição de Certidão.
05/02/2025 20:43

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 22:20

Expedição de Certidão.
03/02/2025 22:20

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
31/01/2025 14:41

Conclusos para decisão
01/01/2025 23:26

Suspensão do Prazo
31/10/2024 08:16

Expedição de Certidão.
23/10/2024 18:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/10/2024 17:51

Incidente Processual Instaurado
22/10/2024 10:05

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2024 21:24

Expedição de Certidão.
20/10/2024 21:23

Homologado o Cálculo
19/10/2024 14:10

Conclusos para despacho
02/09/2024 23:44

Suspensão do Prazo
28/08/2024 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 10:05

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:38

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2024 15:44

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/07/2024 09:39

Conclusos para decisão
26/07/2024 11:49

Conclusos para despacho
24/07/2024 17:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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