03/09/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1035607-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Geraldo Anisio Vieira - Sul America Cia de Seguro Saude - Decido em saneador.

Não há preliminares a serem apreciadas e, estando presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação, dou o feito por saneado.

Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, cinge-se a controvérsia fática à abusividade no tocante ao aumento por mudança de faixa etária em contrato de plano de saúde firmado entre as partes.

No caso dos autos constata-se que há previsão contratual estabelecendo as faixas de aumento de mensalidade.

Contudo, verifica-se a necessidade de elaboração de cálculos complexos, os quais demandam a dilação probatória, com a determinação de produção de prova pericial.

Nomeio perito Silvio Nececkaite Sant'Anna, o qual deverá ser intimado para estimar seus honorários.

Nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a apresentação ou a ratificação dos quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de quinze dias.

O valor dos honorários periciais será suportado pela requerida e deverá ser depositado no prazo de cinco dias da fixação pelo Juízo.

Laudo em 45 dias a contar do depósito dos honorários.

Int. - ADV: ROSANGELA MARIA NEGRAO (OAB 84879/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ANGELA CRISTINA NEGRÃO (OAB 293934/SP)
02/09/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/08/2025 14:23

Conclusos para decisão
27/08/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 10:31

Conclusos para decisão
19/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 18:05

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 14:08

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1035607-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Geraldo Anisio Vieira -

Vistos.

O autor ajuizou contra a operadora ré postulando seja ela compelida procederarevisão da mensalidade do plano de saúde contratado em 1991, para somente aplicar o reajuste anual autorizado pela Agência Nacional de Saúde ANS, alegando, em síntese, a nulidade do reajuste etário aplicado em junho de 2024.

Em sede de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, requer seja a ré compelida para proceder, sem interromper os atendimentos do plano, a revisão da mensalidade para somente aplicar os reajustes anuais autorizados pela Agencia Nacional de Saúde (ANS), e passe a cobrar as prestações sem o reajuste etário acima indicado.

A tutela antecipatória, contudo, não pode ser deferida, porquanto ausentes, na espécie, os requisitos legais para sua concessão, eis que os documentos apresentados não permitem, neste momento, verificar a que título os aumentos questionados foram efetuados, observando-se porquanto, que o provimento pretendido constitui antecipação da própria tutela de mérito e não de seus efeitos.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de mandado de citação por portal eletrônico aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: ROSANGELA MARIA NEGRAO (OAB 84879/SP), ANGELA CRISTINA NEGRÃO (OAB 293934/SP)
18/06/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 20:39

Expedição de Certidão.
17/06/2025 20:37

Expedição de Mandado.
17/06/2025 20:37

Recebida a Petição Inicial
17/06/2025 16:54

Conclusos para decisão
17/06/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 15:08

Conclusos para decisão
09/06/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:56

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 17:11

Conclusos para decisão
16/05/2025 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2025 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2025 09:30

Recebidos os autos do Outro Foro
15/05/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/05/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/05/2025 10:00

Expedição de Certidão.
13/05/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 10:39

Conclusos para decisão
08/04/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 12:06

Conclusos para decisão
27/03/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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