29/07/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 09:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1019718-81.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Francisco Carrasco Macedo - Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao - Padronizados - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da presente ação movida por JOSÉ FRANCISCO CARRASCO MACEDO contra ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora, sucumbente, nas custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, exigíveis na forma do art. 98, §3° do mesmo código.

Condeno também ao pagamento do valor arbitrado pela litigância de má-fé na forma da fundamentação (10% sobre o valor corrigido da causa), pois não há que se falar em benefícios da justiça gratuita ou sua suspensão de cobrança de multa, nos termos do §4º, do art. 98, do Código de Processo Civil (art. 98, §4°, do CPC A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas).

Desta forma, a parte condenada pela litigância de má-fé deverá em 15 dias comprovar o recolhimento da multa (Guia FEDTJ cód. 442-1 Multas Processuais nos termos da Portaria SOF 9349/2016, DJE de 25/10/2016, p. 01).

Caso não seja realizado o pagamento no prazo, haverá incidência de juros e correção, conforme exposto acima.

Não sendo pago o valor da multa pela litigância de má-fé após o trânsito em julgado, a Secretaria Judicial deverá proceder à comunicação eletrônica para emissão da certidão de dívida ativa [conforme Comunicado Conjunto 1303/2019 (DJE de 26/08/2019, p.04/07) sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2020 (DJE de 03/03/2021, p.04)].

Assim deverá a serventia, antes de arquivar os autos, expedir o necessário para a cobrança da multa por litigância de má-fé, caso não tenha sido paga no prazo concedido, conforme comunicados e sistemas integrados mencionado no parágrafo anterior.

Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), SIDNEI PAULO NARDINI (OAB 264627/SP)
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:49

Julgada improcedente a ação
02/05/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 13:11

Conclusos para julgamento
25/11/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 10:21

Conclusos para julgamento
03/05/2024 10:06

Juntada de Petição de Alegações finais
02/05/2024 10:15

Juntada de Petição de Alegações finais
30/04/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2024 22:47

Suspensão do Prazo
05/03/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
28/12/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 08:01

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 13:16

Conclusos para despacho
31/08/2023 15:26

Juntada de Petição de Réplica
17/08/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 03:16

Suspensão do Prazo
10/08/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 09:44

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
27/07/2023 19:25

Juntada de Petição de contestação
15/07/2023 04:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2023 09:28

Expedição de Carta.
05/07/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 08:19

Recebida a Petição Inicial
03/07/2023 14:27

Conclusos para decisão
12/05/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 13:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/04/2023 15:20

Conclusos para decisão
20/04/2023 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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