02/09/2025 10:26

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0547690-76.2006.8.26.0577/05 - Precatório - Desapropriação - MM 10 INCORPORAÇÕES LTDA - TV DO BRASIL S/S LTDA -

Vistos.

Cuida-se de incidente de precatório oriundo de ação de desapropriação promovida pelo Município de São José Dos Campos contra Tecsat Vídeo Ltda, posteriormente substituída processualmente por MM10 Incorporações Ltda em decorrência de cessão de direitos creditórios.

A postulante MM10 Incorporações Ltda manifestou-se contrariamente à efetivação de arresto/penhora no rosto dos autos oriundo da Execução Fiscal nº 0568435-72.2009.8.26.0577, alegando que não figura no polo passivo da referida execução fiscal e que mostra-se incabível a constrição de seus direitos creditórios para quitação de débitos tributários de terceiros (fls. 157/158).

O Município apresentou impugnação, alegando que a cessão de crédito não tem eficácia contra terceiros por não ter sido registrada em cartório, devendo prevalecer o direito do Fisco de sub-rogar-se no crédito para satisfação de débitos tributários (fls. 163/164).

Pois bem.

A irresignação da postulante em face da penhora no rosto dos autos deve ser dirigida ao Juízo que proferiu a decisão, no caso o Setor de Execução Fiscal (autos n. 0568435-72.2009.8.26.0577), não competindo a este Juízo dirimir a matéria arguida.

De todo modo, registro que da análise dos autos principais, verifica-se que a cessão foi formalizada por instrumento particular (fls. 605/606), não produzindo efeitos perante terceiros.

Ademais, ainda que se considerasse válida a cessão perante terceiros, as disposições particulares não são oponíveis ao Fisco, nos termos do disposto no art. 123 do CTN.

Fls. 172: Reiterem-se os emails para cumprimento da decisão de fls. 128.

Intime-se.

São José dos Campos, 28 de agosto de 2025. - ADV: VIVIANE SIQUEIRA LEITE (OAB 218191/SP), RODRIGO DE SÁ MARTINS (OAB 168439/SP)
01/09/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 09:45

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:55

Conclusos para decisão
04/07/2025 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 11:40

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 14:11

Conclusos para despacho
23/06/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2025 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 07:51

Conclusos para despacho
11/06/2025 07:51

Juntada de Ofício
11/06/2025 07:51

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 07:48

Juntada de Ofício
11/06/2025 07:46

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0547690-76.2006.8.26.0577/05 - Precatório - Desapropriação - MM 10 INCORPORAÇÕES LTDA - TV DO BRASIL S/S LTDA -

Vistos.

Fls. 142/143: Sobre o pedido de penhora/arresto no rosto dos autos oriundo do processo de Execução Fiscal nº 0056740-76.2012.8.26.0577, digam os interessados em 10(dez) dias.

Int.- - ADV: RODRIGO DE SÁ MARTINS (OAB 168439/SP), VIVIANE SIQUEIRA LEITE (OAB 218191/SP)
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:27

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 10:27

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:26

Juntada de Ofício
09/06/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
25/05/2025 12:57

Suspensão do Prazo
01/04/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 10:32

Conclusos para despacho
26/03/2025 01:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 10:28

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:12

Conclusos para decisão
20/03/2025 10:12

Expedição de Certidão.
19/03/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 12:20

Determinada Solicitação de Informações de Pagamento do Requisitório - Precatório
06/03/2025 13:39

Conclusos para decisão
27/02/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 09:08

Expedição de Ofício.
29/01/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 09:32

Penhora de Crédito de Precatório Deferida
21/01/2025 14:21

Conclusos para decisão
21/01/2025 14:15

Expedição de Certidão.
28/12/2024 02:29

Suspensão do Prazo
06/11/2024 06:33

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 15:53

Expedição de Ofício.
05/11/2024 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 13:48

Penhora de Crédito de Precatório Deferida
04/11/2024 10:25

Conclusos para decisão
31/10/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 07:28

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 14:17

Conclusos para despacho
30/09/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 10:17

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
10/09/2024 09:15

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
06/09/2024 09:47

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 09:43

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
03/09/2024 13:02

Conclusos para decisão
29/08/2024 21:13

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2006

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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