TJSP - 0002664-48.2025.8.26.0577
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/06/2025 09:57
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0002664-48.2025.8.26.0577 (processo principal 0042002-83.2012.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Massa Falida de Selecta Comercio e Industria Sa -
Vistos.
Trata-se decumprimento de sentençapromovido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em face da Massa Falida de Selecta Comercio e Industria SA.
A executada, em sua manifestação (fls. 66/78), alegou aincompetência deste juízo comum, sustentando que a execução deveria ser processada noJuízo da Falência, nos termos do art. 115 da Lei nº 11.101/2005.
Instada a se manifestar, a exequenteanuiu expressamentecom a alegação da executada (fls. 84), postulando o arquivamento do feito.
Diante do expostoe considerando que a execução contra massa falida deve, de fato, tramitar no juízo universal da falência,reconheço a incompetência deste juízopara processar o presente cumprimento de sentença.
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil,julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, porincompetência absoluta deste juízo.
P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP) -
10/06/2025 12:32
Certidão de Publicação Expedida
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10/06/2025 11:40
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/06/2025 08:58
Extinto o Processo por Incompetência em Razão da Pessoa
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22/05/2025 12:58
Conclusos para julgamento
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08/05/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/04/2025 10:37
Expedição de Certidão.
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25/03/2025 14:06
Certidão de Publicação Expedida
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25/03/2025 10:22
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 14:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/03/2025 12:49
Proferido despacho de mero expediente
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24/03/2025 09:32
Conclusos para despacho
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21/03/2025 18:21
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
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27/02/2025 07:40
Certidão de Publicação Expedida
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26/02/2025 09:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/02/2025 08:59
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/02/2025 10:38
Conclusos para decisão
-
24/02/2025 06:47
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2018
Ultima Atualização
26/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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