TJSP - 1500013-37.2022.8.26.0168

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Dracena

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SAULO MEZZENA

Advogados

VALDIR SCARDOVELLI JUNIOR

OAB: 439946/SP

CPF *21.***.*78-54

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

MISAEL DOMINGOS DA SILVA JUNIOR (FUNCIONARIO DA DIG-DRACENA

CPF *09.***.*58-83

EDERSON RICARDO LECCA

CPF *06.***.*01-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500013-37.2022.8.26.0168 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - SAULO MEZZENA -

    Vistos...

    Fls. 274: Requer o Ministério Público a concessão de indulto a SAULO MEZZENA, com fundamento no Decreto nº 12.338/2024.

    Tratando-se de pena de multa isolada e esta não superando o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cabível na espécie o indulto.

    Assim, pugna-se pela concessão de indulto à multa imposta, com fundamento no artigo 12, inciso I, do Decreto nº 12.338/2024.

    O pedido comporta deferimento.

    Examinando os autos, o sentenciado preenche os requisitos do artigo 12, I, do Decreto nº 12.338/2024, conforme segue adiante transcrito: Art. 12: Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa:.

    I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou [...] O cálculo de fls. 224 aponta o valor de 53,235 UFESP's, que atualizado resulta em R$ 1.970,75, portanto, aquém do previsto no art. 1º, inciso II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, que estabelece que não serão ajuizadas execuções fiscais para débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

    Não há, ainda, qualquer requisito subjetivo a ser preenchido para concessão do benefício pleiteado.

    Ante o exposto, concedo indulto em favor da sentenciada SAULO MEZZENA, com fundamento no artigo 12, I, do Decreto nº 12.338/2024 e, consequentemente, julgo extinta a punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso II (3ª figura), do Código Penal.

    Nos termos do artigo 1º, § 2º, do referido Decreto, o benefício do indulto natalino, ora concedido, não é extensível aos efeitos da condenação.

    Após o trânsito em julgado e não havendo providências outras, arquive-sem os autos, com as baixas de estilo.

    Comunique-se o IIRGD e a Justiça Eleitoral.

    P.R.I.C.

    Dracena, 13 de junho de 2025. - ADV: VALDIR SCARDOVELLI JUNIOR (OAB 439946/SP)

  • 13/06/2024 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2024 15:34

    Expedição de Ofício.

  • 08/02/2024 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2023 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 15/11/2023 21:03

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2023 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2023 09:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/07/2023 09:13

    Juntada de Mandado

  • 20/06/2023 08:34

    Expedição de Mandado.

  • 16/06/2023 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 01:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2023 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/05/2023 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 09:46

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 09:17

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 14:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/05/2023 14:48

    Juntada de Mandado

  • 26/04/2023 09:45

    Expedição de Ofício.

  • 26/04/2023 09:45

    Expedição de Ofício.

  • 19/04/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2023 12:03

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2023 15:31

    Expedição de Ofício.

  • 18/04/2023 15:31

    Expedição de Ofício.

  • 18/04/2023 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 15:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/03/2023 01:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2023 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/03/2023 00:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/03/2023 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2023 16:36

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 09:34

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 15:14

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 15:07

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 20/10/2022 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 15:02

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/10/2022 01:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2022 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/10/2022 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 11:13

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 10:05

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2022 18:22

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 21/07/2022 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2022 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 05:39

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 14/07/2022 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2022 01:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/07/2022 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2022 13:47

    Evoluída a classe de 278 para 10944

  • 13/07/2022 12:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/07/2022 11:01

    Julgado procedente o pedido

  • 13/07/2022 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2022 10:27

    Expedição de Ofício.

  • 12/07/2022 09:08

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2022 15:08

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 08:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/07/2022 08:16

    Juntada de Mandado

  • 07/07/2022 08:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/07/2022 08:16

    Juntada de Mandado

  • 07/07/2022 08:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/07/2022 08:15

    Juntada de Mandado

  • 07/07/2022 08:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/07/2022 08:15

    Juntada de Mandado

  • 06/07/2022 09:18

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 08:29

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2022 08:21

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2022 08:21

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2022 09:59

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2022 09:57

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2022 09:56

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2022 09:55

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2022 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2022 15:47

    Juntada de Ofício

  • 01/07/2022 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 13:22

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 01/07/2022 13:18

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2022 13:16

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 13/07/2022 10:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 29/06/2022 09:48

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2022 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2022 10:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/06/2022 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2022 10:02

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2022 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 11:05

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 11:02

    Audiência preliminar realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 08/06/2022 04:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 13/05/2022 16:41

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 15:39

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 12/05/2022 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2022 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 16:32

    Conciliação infrutífera

  • 27/04/2022 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 16:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/04/2022 16:16

    Juntada de Mandado

  • 05/04/2022 16:22

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2022 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 16:31

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 16:28

    Audiência preliminar realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 11/05/2022 03:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 30/03/2022 13:58

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2022 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 14:03

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 24/02/2022 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2022 14:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/02/2022 14:30

    Juntada de Mandado

  • 19/01/2022 14:27

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2022 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2022 20:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2022 14:40

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2022 14:20

    Audiência preliminar não-realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 09/03/2022 03:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 12/01/2022 13:59

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2022 08:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2022 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2022 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2022 15:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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