15/07/2025 19:53

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1012883-52.2021.8.26.0510 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Jose Badra Filho - - Maria Helena Luciano de Freitas Badra - RIGO & CIA. - réu revel -

Vistos.

Fls. 337 : A jurisprudência do TJSP tem entendido que a tentativa frustrada de citação da pessoa jurídica no endereço informado na JUCESP é suficiente para autorizar a citação por edital.

No caso dos autos, como já disse (fls. 205), de acordo com os registros apresentados pela JUCESP, não há dissolução formal da requerida Rio Cia; a tentativa de citação no endereço cadastrado na JUCESP restou negativa conforme certidão do oficial de justiça de fls. 215; o registro do imóvel (fls. 109) não traz o endereço da requerida.

Assim, defiro o pedido de fls. 337.

Expeça-se edital para citação da requerida Rigo Cia .

Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Inconformismo da executada, alegando nulidade de citação por edital, visto que não foram esgotados todos os meios de localização, pois, não foram realizadas pesquisas junto ao Bacenjud, Renajud e Infojud - Descabimento - Tentativa de citação no endereço informado na JUCESP que é suficiente para autorizar a citação por edital - Recurso desprovido. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2253470-93.2021.8.26.0000; Relator (a):José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022) USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Preliminar de nulidade da citação por edital não acolhida.

Prescrição aquisitiva.

Modo originário de aquisição da propriedade.

Requisitos legais.

Coisa hábil (res habilis) ou suscetível de usucapião, posse (possessio), decurso do tempo (tempus), justo título (titulus) e boa-fé (fides).

Preenchimento.

Procedência.

Recurso desprovido. (...) Foram ainda realizadas pesquisas de endereço da apelante via INFOJUD (fls. 237) e JUCESP (fls. 239).

Foi realizada a citação por carta no endereço encontrado junto ao INFOJUD (AR às fls. 244), sem que a apelante ingressasse nos autos.

De outro lado, na pesquisa junto à JUCESP não foi encontrado endereço para citação da apelante.

Não se pode exigir dos apelados a realização de diligências para a localização dos antigos sócios da apelante ou de seus herdeiros, pois a empresa não se confunde com a pessoa dos sócios. (TJSP, Ap 1002315-49.2014.8.26.0048, j. 19/12/2017) Prescrição.

Inocorrência.

Direito à adjudicação compulsória que é imprescritível.

Finalidade de assegurar o direito de propriedade.

Direito real que só se extingue pela prescrição aquisitiva.

Precedentes.

Tese rejeitada.

Citação editalícia.

Nulidade não configurada.

Tentativa frustrada de citação de pessoa jurídica no endereço de sua sede.

Comprovada a baixa de inscrição no CNPJ e encerramento das atividades há mais de 25 anos.

Adequação da citação por edital.

Ausência de violação ao art. 231 do CPC.

Prejuízo não evidenciado.

Preliminar afastada.

Adjudicação compulsória.

Bem imóvel.

Notificação prévia dos vendedores.

Prescindibilidade.

Obrigação de outorga da escritura decorre diretamente do pagamento do preço.

Prova suficiente de quitação.

Interesse de agir evidenciado.

Sentença mantida.

Recurso desprovido. (TJSP, Ap. nº 0024081-95.2009.8.26.0196, j. 22/5/2015) Intime-se. - ADV: MARIA CELIA DOS SANTOS MELLEIRO (OAB 109070/SP), MARIA CELIA DOS SANTOS MELLEIRO (OAB 109070/SP), RIGO & CIA.
16/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 12:05

Conclusos para despacho
13/06/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:57

Remetido ao DJE para Republicação
02/06/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 15:35

Expedição de Certidão.
13/05/2025 21:30

Suspensão do Prazo
07/04/2025 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 10:21

Juntada de Mandado
07/04/2025 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 10:20

Juntada de Mandado
04/04/2025 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 11:39

Juntada de Mandado
04/04/2025 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 11:38

Juntada de Mandado
02/03/2025 12:37

Expedição de Mandado.
02/03/2025 12:37

Expedição de Mandado.
02/03/2025 12:37

Expedição de Mandado.
02/03/2025 12:25

Expedição de Mandado.
28/02/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 17:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 07:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 07:12

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 15:22

Conclusos para despacho
29/01/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 15:21

Conclusos para despacho
15/01/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 15:16

Expedição de Certidão.
15/01/2025 14:50

Expedição de Certidão.
05/12/2024 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 15:22

Juntada de Mandado
13/11/2024 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 17:06

Expedição de Mandado.
01/11/2024 15:59

Expedição de Mandado.
22/10/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2024 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 15:12

Expedição de Certidão.
02/08/2024 09:58

Expedição de Certidão.
03/05/2024 12:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2024 17:57

Expedição de Carta.
26/03/2024 17:57

Expedição de Carta.
26/03/2024 17:57

Expedição de Carta.
11/03/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 04:56

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2023 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2023 09:19

Expedição de Certidão.
20/11/2023 11:14

Evoluída a classe de 7 para 49
31/08/2023 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 14:42

Juntada de Mandado
11/07/2023 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2023 12:44

Expedição de Mandado.
21/06/2023 12:44

Expedição de Mandado.
19/06/2023 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 11:39

Conclusos para despacho
10/04/2023 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 15:42

Expedição de Certidão.
24/03/2023 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2023 13:52

Juntada de Ofício
01/02/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 02:53

Expedição de Carta.
30/01/2023 02:53

Expedição de Carta.
24/01/2023 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2023 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2023 14:06

Conclusos para despacho
16/11/2022 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2022 17:02

Conclusos para despacho
26/08/2022 16:17

Juntada de Ofício
28/07/2022 10:08

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 10:08

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 10:08

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 10:08

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 10:08

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 10:08

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 10:07

Juntada de Ofício
19/07/2022 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2022 15:38

Juntada de Mandado
11/07/2022 12:30

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 12:29

Juntada de Outros documentos
09/07/2022 03:00

Expedição de Certidão.
09/07/2022 03:00

Expedição de Certidão.
09/07/2022 03:00

Expedição de Certidão.
05/07/2022 15:40

Expedição de Ofício.
05/07/2022 15:40

Expedição de Ofício.
29/06/2022 10:48

Expedição de Mandado.
28/06/2022 12:42

Expedição de Certidão.
28/06/2022 12:42

Expedição de Certidão.
28/06/2022 12:42

Expedição de Certidão.
28/06/2022 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
28/06/2022 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2022 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2022 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2022 10:51

Recebida a Petição Inicial
09/05/2022 10:38

Expedição de Certidão.
04/05/2022 13:15

Conclusos para despacho
04/05/2022 13:14

Expedição de Certidão.
14/04/2022 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2022 10:45

Expedição de Certidão.
06/04/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2022 10:16

Decisão
05/04/2022 17:08

Conclusos para despacho
05/04/2022 11:19

Expedição de Certidão.
05/04/2022 11:13

Expedição de Certidão.
11/03/2022 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 02:45

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2022 19:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2022 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2022 17:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2022 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 15:55

Expedição de Certidão.
12/01/2022 02:27

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2022 12:43

Determinada a Emenda à Petição Inicial
07/01/2022 10:27

Conclusos para despacho
29/12/2021 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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