08/09/2025 07:13

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000706-69.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Simone Diegues dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em incluir o "Adicional de Desempenho da Saúde - ADS" na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias, dos quinquênios e da sexta-parte, com o devido apostilamento em prontuário. 2) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, até a efetiva implementação em folha de pagamento.

Os valores deverão ser atualizados da seguinte forma: a) A correção monetária incidirá pelo IPCA-E desde a data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado até a data da citação; b) Após a citação, incidirá o índice da taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora.

Declaro a natureza alimentar da verba.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo.

Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, "caput" e parágrafos, das NSCGJ, tudo sob pena de deserção.

ENUNCIADO 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, art. 4º, I e II da Lei Estadual nº 11.608/03, com as alterações da Lei nº 15.855/15 e Comunicado CGJ nº 1530/2021 e Comunicado Conjunto nº 951/2023) e deverá corresponder: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos Por força do art. 52, III, da Lei nº 9.099/95, a ré desde já fica ciente: 1) incidirá multa de 10% sobre a condenação se não for paga em quinze dias após o trânsito em julgado, mediante oportuna intimação (art. 523 do Código de Processo Civil); 2) se o débito não for pago e houver pedido, será expedida certidão para protesto da sentença condenatória e o nome será incluso no SPC (arts. 517 e 782, §3º e §5º do Código de Processo Civil).

Após o trânsito em julgado, em caso de depósito para cumprimento da condenação (antes de iniciada a execução), seguido de concordância (ou silêncio) da parte credora a respeito, o cartório providenciará o Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 1.514/2019 (DJE 10.09.2019).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

PRIC - ADV: GUSTAVO HENRIQUE HIDEAKI TAMURA SACOMANI (OAB 289339/SP)
28/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:10

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:09

Julgada Procedente a Ação
08/08/2025 15:16

Conclusos para julgamento
30/07/2025 14:42

Conclusos para despacho
29/07/2025 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 07:08

Expedição de Certidão.
11/07/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 08:20

Expedição de Certidão.
10/07/2025 08:19

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 06:35

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:58

Conclusos para despacho
28/06/2025 10:30

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000706-69.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Simone Diegues dos Santos -

Vistos.

Cite-se a Fazenda Pública por MANDADO ELETRÔNICO via portal, para, querendo, apresentar contestação em 30 (trinta) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Com a resposta, concedo ao(à) autor(a) prazo de 15 dias para manifestação.

P.

Int. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE HIDEAKI TAMURA SACOMANI (OAB 289339/SP)
20/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2025 16:54

Expedição de Certidão.
20/06/2025 16:54

Ato ordinatório
18/06/2025 23:32

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 06:35

Expedição de Certidão.
18/06/2025 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 04:50

Expedição de Mandado.
18/06/2025 04:50

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 16:09

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 07:23

Expedição de Certidão.
08/05/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 08:18

Expedição de Certidão.
08/05/2025 08:18

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 11:06

Mudança de Magistrado
16/04/2025 09:49

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:17

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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