22/07/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:42

Mantida a Decisão Anterior
21/07/2025 10:10

Conclusos para decisão
14/07/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 11:28

Conclusos para despacho
30/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 09:15

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0000480-44.2024.8.26.0484 (processo principal 0002614-59.2015.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação São Paulo Mantenedora da Pontificia Universidade Católica de São Paulo - Danilo Souza dos Santos -

Vistos.

Trata-se de incidente de Cumprimento de Sentença.

Fls. 119/121: a parte executada traz pedido de liberação da quantia bloqueada junto ao Sisbajud, por meio do seu curador especial nomeado, por negativa geral e requerendo, caso os bloqueios tenham acontecido sobre conta poupança, requer seja realizado o desbloqueio dos valores, nos termos do art. 833, X, do CPC; se sobre conta salário, seja realizado o desbloqueio, nos termos do art. 833, IV, do CPC.

Fls. 130/137: o exequente requer a manutenção da penhora do saldo bloqueado às fls. 110/113 e a expedição de edital para fins de intimação do Executado acerca da penhora, a fim de evitar futura alegação de nulidade e oportunizar que o devedor apresente eventual impugnação.

Fls. 138/148: novo pedido de desbloqueio pela parte executada, desta vez interposto por procurador constituído.

Alega que a impenhorabilidade da quantia constrita às fls. 110/113, no valor de R$14.113,57 (catorze mil, cento e treze reais e cinquenta e sete centavos), se trata de reserva financeira, a qual é utilizada mensalmente para o custeio de despesas básicas essenciais, sendo impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC.

Aduz, ainda, que realiza de forma rotineira, faz resgates de valores aplicados no Nubank, para o custeio de suas despesas básicas, já que se encontra desempregado desde 26/05/2023.

Também que é filho único e presta assistência aos seus pais, ambos idosos e aposentados, sendo o genitor do executado portador de cardiopatia crônica.

Fls. 206/221: intimada, a parte exequente manifestou-se discordando dos pedidos de desbloqueio formulados. É o relatório.

Decido.

Constituição de procurador.

De início, tendo em vista a constituição de procurador pelo executado, dou por encerrado os trabalhos do curador especial nomeado e arbitro os seus honorários, nos termos da tabela do convênio da DPE e OAB/SP, com atuação parcial, expedindo-se a certidão.

Pedido de assistência judiciária.

A hipossuficiência econômica é a condição que ocorre quando uma pessoa, física ou jurídica, manifesta incapacidade financeira para custear as despesas relacionadas ao acesso à justiça.Isso significa que essa pessoa não consegue pagar taxas e custas da tramitação do processo, sem prejudicar seu sustento básico.

No caso em apreço, o documento de fls. 157 demonstra que o executado paga por pacote de TV por assinatura e locação de equipamento para entretenimento; dos documentos de fls. 158/180 depreende-se grandes e vultosas movimentações financeiras, as quais são incompatíveis com a alegada situação de pobreza.

A exemplo, vê-se do extratos apresentados que no mês dezembro/2024, janeiro, fevereiro, março e abril/2025, foram efetivadas aplicações na conta 93947838-2 - Nu Financeira, em nome do executado (fls. 159).

No extrato de fls. 160, também constam novos valores de aplicações nos meses de novembro e dezembro/2024, janeiro, fevereiro, março e abril/2025, na mesma conta; nos extratos de fls. 161/162 também verificadas aplicações na referida conta.

No extrato do Banco do Brasil (fls. 163/180) temos diversos Pix, valores e transferências recebidos pelo executado de valores expressivos tais como: R$5.500,00 (03/24), R$6.000,00 (04/24), R$6.000,00 + R$3.012,72 + R$3.000,00 (05/24), R$5.300,00 (06/24), R$5.200,00 (07/2024), R$6.200,00 + R$1.250,00 + R$855,00 + R$8.855,00 (08/24), R$1.250,00 +R$4.900,00 + R$609,00 (09/24), R$1.400, 00 + R$1.200,00 + R$950,00 (10/24) e assim, até os mais recentes de R$1.140,00 + R$5.000,00 + R$2.200,00 + R$400,00 + R$300,00 (04/25).

O que se tem de concreto, avaliando-se a situação do executado, é que mesmo com a carteira trazida aos autos e a informação de que se encontra desempregado, ele se mostra capaz de suportar os ônus processuais, salientando-se, ademais, que o simples fato de não ter registro em carteira não é capaz de indicar a miserabilidade exigida pela lei processual.

Senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA.

INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA APÓS INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

PESSOA FÍSICA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA.

DOCUMENTOS APRESENTADOS CONTRARIAM A AFIRMAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA.

RECURSO IMPROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Insurge-se o agravante contra adecisão interlocutóriade primeiro grau que indeferiu seupedido de justiça gratuita, sob o argumento de que os documentos acostados aos autos não evidenciam a alegada hipossuficiência econômica. 2. (...) 3.

A assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos constitui garantia fundamental prevista no art. 5º, LXXIV, daConstituição Federal.

Consoante interpretação do art. 98, caput, c/c art. 99, §§ 2º e 3º, doCódigo de Processo Civil, a pessoa natural que declara a insuficiência financeira para pagamento das custas e despesas processuais tem direito à gratuidade da justiça, presumindo-se verdadeira a sua declaração.

Entretanto, essa presunção é relativa, estando o juiz autorizado a determinar a comprovação dos pressupostos necessários à concessão do benefício, quando vislumbrar elementos nos autos que contrariam hipossuficiência declarada pela parte.

Precedentes do STJ. 4.

No caso em apreço, a documentação apresentada nos autos pelo autor/agravante não corrobora com sua afirmação de incapacidade financeira, haja vista que as suas declarações de imposto de renda (DIRPF) evidenciam que detém a integralidade das quotas de uma sociedade empresarial, possui vários imóveis e aplicações em ativos financeiros (poupança e CDB).

Ademais, não demonstrou que o pagamento das custas processuais compromete suas despesas essenciais, seu próprio sustento e de sua família. 5.

Com efeito, o recorrente não se desincumbiu de comprovar a necessidade do beneficio pleiteado, portanto mostra-se inviável a concessão da justiça gratuita. 6.

Agravo de instrumento improvido.Agravo interno prejudicado.

Decisão mantida. (TJCE; AI 0627242-42.2020.8.06.0000; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria de Fátima de Melo Loureiro; DJCE 14/10/2020; Pág. 191)" - (grifos aditados).

Sendo assim, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça, ao executado.

Pedidos de Impenhorabilidade Analisando os autos, verifico que, em que pese o alegado pela parte devedora, o valor bloqueado em contas bancárias pertencentes ao executado é penhorável.

Em que pese os argumentos trazidos, não se afigurou a impossibilidade da penhora pretendida.

Com efeito, a alegação de que a quantia bloqueada é oriunda de investimentos e se trata de reserva financeira do executado, a qual é utilizada para o custeio de despesas básicas essenciais, cai em descrédito, vez a executada não obteve êxito em demonstrar a origem dos saldos bloqueados em suas contas junto aos bancos elencados às fls. 110/113 e a grande movimentação financeira com recebimentos perióodicos, conforme relacionados acima.

E era ônus da parte executada demonstrar a impenhorabilidade do valor bloqueado, já que essa alegação é fato impeditivo do direito autoral a satisfação de seu crédito, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Segue entendimento: "Agravo de Instrumento nº 2146470-92.2025.8.26.0000 26ª Câmara de Direito Privado Agravante: Maria Laura Davi Agravado: Cer Educação Infantil e Fundamental Ltda Epp Interessado: Talita Davi Ignaccolo Comarca: Jundiaí Juiz: Filipe Antônio Marchi Levada Voto nº 33429 Agravo de instrumento.

Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença.

Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu parcialmente o pedido de desbloqueio.

Impugnação ao pedido de justiça gratuita.

Rejeitada.

Ausente prova, a cargo da agravante, de que o valor constrito constitui reserva financeira não destinada ao custeio das despesas do cotidiano, bem como da origem salarial da verba, afasta-se a impenhorabilidade do art. 833, incisos IV e X, do CPC.

Há diversas transferências via Pix nas contas bloqueadas, mas a agravante não fez nenhuma comprovação a respeito da origem desses montantes; não há documento a corroborar a alegação de que seriam provenientes de verbas de trabalho autônomo.

Não houve indicação, pela executada, de meio executivo menos gravoso para a satisfação do crédito do exequente.

Decisão mantida.

Agravo de instrumento desprovido".

Diante do exposto, deixo de acolher as impugnações à penhora ofertadas pela parte executada.

Decorrido prazo para eventual recurso, deverá a exequente apresentar o formulário devido para levantamento, nos termos do artigo das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça.

Para o preenchimento deverá a parte acessar o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (orientações gerais-Formulário de MLEMandado de Levantamento Eletrônico).

Intime-se. - ADV: RONALDO TOLEDO (OAB 181813/SP), CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO (OAB 176639/SP), HÉLIO HENRIQUE DE BARROS DUENHAS (OAB 166994/SP), RUTH DE OLIVEIRA GOTO (OAB 301005/SP)
18/06/2025 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 02:12

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 10:08

Conclusos para decisão
12/06/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 09:16

Conclusos para decisão
21/05/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 09:20

Conclusos para despacho
09/05/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:36

Ato ordinatório
06/05/2025 11:29

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/04/2025 18:26

Bloqueio/penhora on line
08/04/2025 11:09

Conclusos para despacho
07/04/2025 09:26

Conclusos para despacho
04/04/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 12:22

Expedição de Certidão.
19/02/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 10:27

Conclusos para decisão
31/01/2025 09:18

Conclusos para despacho
30/01/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/12/2024 11:21

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
19/12/2024 13:23

Juntada de Mandado
19/12/2024 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 17:06

Expedição de Mandado.
04/12/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 16:40

Juntada de Ofício
08/11/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:54

Conclusos para despacho
01/11/2024 08:28

Conclusos para despacho
31/10/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 13:23

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 12:45

Expedição de Certidão.
25/06/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 18:56

Recebida a Petição Inicial
21/06/2024 10:30

Conclusos para decisão
24/05/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 10:08

Conclusos para despacho
21/05/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 15:51

Conclusos para despacho
06/05/2024 11:16

Conclusos para decisão
06/05/2024 10:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2015

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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