TJSP - 1001338-24.2025.8.26.0484

1ª instância - 02 Cumulativa de Promissao

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Polo Ativo

Partes

IVANI RODRIGUES DA SILVA

CPF *30.***.*09-80

Advogados

LETICIA FERNANDA DE ARAUJO PALMIERI

OAB: 472137/SP

CPF *59.***.*09-19

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A.

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1001338-24.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ivani Rodrigues da Silva - Banco BMG S/A. - Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito.

    Homologo, por sentença, para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada a fls. 139, com anuência do representante do requerido (fls. 143) e, em decorrência, julgo extinta a presente ação, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

    Nos termos do artigo 1.000 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado, com data de hoje e, após cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com as cautelas usuais.

    P.

    I.

    C. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), LETICIA FERNANDA DE ARAUJO PALMIERI (OAB 472137/SP)

  • 02/09/2025 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 14:40

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

  • 02/09/2025 10:10

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1001338-24.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ivani Rodrigues da Silva - Banco BMG S/A. - Fl. 139: Tendo em vista o pedido de desistência formulado pela autor, intime-se o requerido para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de concordância tácita. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), LETICIA FERNANDA DE ARAUJO PALMIERI (OAB 472137/SP)

  • 21/08/2025 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 08:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2025 14:49

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2025 16:52

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2025 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 06:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2025 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2025 10:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/07/2025 17:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/07/2025 09:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/06/2025 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2025 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1001338-24.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ivani Rodrigues da Silva - Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade Contratual c.C.

    Indenização por Danos Morais c. c.

    Restituição em dobro o e Tutela de Urgência Em síntese a parte autora sustenta que percebeu descontos em seu valor depositado à título de FGTS que teriam sido realizados para quitação de contrato de empréstimo que alega não ter realizado.

    Então dirigiu-se até o banco onde foi informada que o empréstimo seria junto ao Banco BMG e que já teria sido descontado o valor de R$ 1.004,85 de seu FGTS.

    A autora então ligou para a requerida informando que não havia realizado contrato de empréstimo e solicitando cópia do mesmo.

    Juntou aos autos extratos bancários que demonstram que não houve a liberação do valor contratado na conta da autora (fls. 36/37).

    Pretende a tutela provisória de urgência para que os descontos programados sejam cessados.

    Diante dos documentos juntados concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, tarjando-se os autos.

    Pois bem.

    Passo à análise do pedido de tutela de urgência.

    Nos termos do artigo 294, do Código de Processo Civil a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo.

    Assim a tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Ainda, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis.Desta maneira, a essência para concessão da tutela de urgência é a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fumus boni juris e periculum in mora).

    No caso vertente, entendo que a probabilidade do direito invocado está evidenciada pelos documentos trazidos aos autos.

    Isto porque, em que pese o contrato datar de setembro de 2023, os descontos eram realizados anualmente em conta do FGTS, o que explicaria a ciência tardia da autora.

    Ademais, os extratos bancários (fls. 36/37) demonstram de maneira induvidosa que o valor que deveria ser liberado (R$ 1.141,64), nunca foi disponibilizado na conta da autora, mesma conta que foi apontada para liberação de crédito no contrato de fls. 24/34.

    E mais, o contrato apresentado não possui assinatura física que ateste sua autenticidade, informando apenas um número de autenticação eletrônica.

    O perigo do dano é evidente principalmente por se tratar de valores descontados diretamente do FGTS, privando a autora de seus rendimentos.

    Por fim, não há perigo de irreversibilidade da medida uma vez que em caso de improcedência da ação, o banco poderá retomar os descontos imediatamente.

    Destarte, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que o banco requerido suspenda os descontos no FGTS da autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fixação da multa diária.

    Oficie-se ao Banco BMG S/A para cumprimento.

    Quanto ao mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), lembrando que as partes podem se compor extrajudicialmente a qualquer tempo e trazer eventual acordo aos autos para análise e homologação pelo Juízo.

    Assim, citem-se e intimem-se as partes Rés para contestarem o feito, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do "Aviso de Recebimento" cumprido.

    A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

    Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC.

    Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais.

    Por fim, superada a análise da medida liminar, retire-se a tarja de "urgente" dos autos. - ADV: LETICIA FERNANDA DE ARAUJO PALMIERI (OAB 472137/SP)

  • 20/06/2025 11:19

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2025 16:34

    Expedição de Carta.

  • 18/06/2025 16:33

    Expedição de Ofício.

  • 18/06/2025 03:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2025 02:12

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 13/06/2025 15:02

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2025 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 18:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2025 08:02

    Determinada a emenda à inicial

  • 03/06/2025 17:08

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2025 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2025 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2025 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2025 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2025 15:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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