24/06/2025 11:22

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 11:21

Apensado ao processo
23/06/2025 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1508875-29.2025.8.26.0576 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - AGUINALDO CONTIERO - HOSANA APARECIDA MARTINS DA SILVA MENDONÇA - Nos termos da manifestação ministerial de fls. 332 que acolho na integra e como razão de decidir, INDEFIRO o pedido da defesa formulado às fls. 327/328.

Não é caso de extinção da punibilidade do acusado Aguinaldo Contiero, pois se trata de delitos praticados com violência doméstica e familiar contra a Mulher.

Relevante salientar que o perdão da vítima em casos de violência doméstica, nos termos da Lei nº 11.340/2006, não isenta o agressor da responsabilidade criminal, nem extingue a punibilidade do crime.

Ademais, a Lei Maria da Penha estabelece que a ação penal nos crimes de violência doméstica é pública incondicionada, ou seja, não depende da representação da vítima para ser iniciada.

Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 315/316.

Intime-se. - ADV: BIANCA VENANCIO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 467602/SP), SERGIO PEDRO MARTINS DE MATOS (OAB 100785/SP)
16/06/2025 14:15

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 08:03

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 12:05

Conclusos para despacho
10/06/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 16:08

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:42

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:30

Expedição de Mandado.
02/06/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:20

Expedição de Alvará.
02/06/2025 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 11:30

Apensado ao processo
28/05/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:01

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 15:43

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 15:37

Juntada de Mandado
26/05/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 16:46

Expedição de Ofício.
22/05/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 15:45

Conclusos para despacho
20/05/2025 11:42

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 11:40

Juntada de Mandado
19/05/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 10:55

Juntada de Mandado
15/05/2025 10:52

Expedição de Mandado.
14/05/2025 16:30

Decretada a prisão preventiva
14/05/2025 15:27

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 20:29

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 16:27

Conclusos para despacho
10/05/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:15

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2025 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2025 09:15

Recebidos os autos do Outro Foro
09/05/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/05/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/05/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 10:12

Conclusos para despacho
08/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 16:56

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 14:10

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 17:15

Expedição de Certidão.
31/03/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 14:56

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 11:17

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 16:09

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 11:18

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 11:06

Juntada de Ofício
17/03/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2025 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 16:13

Expedição de Ofício.
11/03/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 15:37

Expedição de Mandado.
11/03/2025 15:36

Expedição de Mandado.
11/03/2025 15:28

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:46

Concedida Medida Protetiva
11/03/2025 10:38

Conclusos para decisão
10/03/2025 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1063242-14.2017.8.26.0100

Claudio Palmeira de Mello

Agnaldo Manoel Ferreira

Advogado: Igor Almeida Lima

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2025 12:32

Exibir Processo

Processo nº 1063242-14.2017.8.26.0100

Agnaldo Manoel Ferreira

Luis Robusti Filho (479.530.718-00)

Advogado: Igor Almeida Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2017 08:15

Exibir Processo

Processo nº 1001647-74.2025.8.26.0539

Zdanuk e Louzada Odontologia LTDA

Renan Gabriel da Silva Santos

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2025 14:21

Exibir Processo

Processo nº 1001630-17.2024.8.26.0137

Itau Unibanco Holding S.A.

Joao Pereira dos Santos Filho

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/09/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0005451-24.2014.8.26.0484

Municipio de Promissao

Joao Carlos Missi

Advogado: Daniel Massahiro Yoshida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2014 18:34

Exibir Processo