12/09/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:46

Prazo
22/08/2025 13:45

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1023306-65.2023.8.26.0554 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Naiara Correia da Silva - Apelado: Empresa Municipal de Habitação Popular Santo André Sa - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Alexandra Arienti Palomares (OAB: 178547/SP) - Fabio de Souza Loredo (OAB: 270308/SP) - Flavia Regina Goncalves (OAB: 114724/SP) - 4º andar
20/08/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 09:57

Recurso Especial
01/07/2025 11:31

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
30/06/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 00:00

Intimação

VISTA Nº 1023306-65.2023.8.26.0554 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Naiara Correia da Silva - Apelado: Empresa Municipal de Habitação Popular Santo André Sa - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Alexandra Arienti Palomares (OAB: 178547/SP) - Fabio de Souza Loredo (OAB: 270308/SP) - Flavia Regina Goncalves (OAB: 114724/SP) - 4º andar
16/06/2025 09:23

Prazo
16/06/2025 09:20

Expedição de Certidão.
16/06/2025 08:57

Vista (Contrarrazões)
13/06/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
30/05/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 11:36

Prazo
08/05/2025 09:28

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/04/2025 21:36

Acórdão registrado
29/04/2025 20:40

Julgado virtualmente
28/04/2025 15:02

Julgamento Virtual Iniciado
16/01/2025 11:45

Conclusos para decisão
13/01/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:16

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/01/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
04/11/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 00:00

Publicado em
10/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
08/10/2024 15:05

Conclusos para decisão
08/10/2024 13:08

Distribuído por sorteio
04/10/2024 00:00

Publicado em
01/10/2024 13:18

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
01/10/2024 11:51

Processo Cadastrado
30/09/2024 14:37

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
30/09/2024 11:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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