24/06/2025 17:24

Prazo
24/06/2025 16:43

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:27

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2134429-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Stone Sociedade de Crédito S/A - Agravado: Paulo César de Carvalho - Agravado: Gleyce Aglayce Correa de Carvalho - Interessado: Paulo Cesar de Carvalho *46.***.*08-40 -

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 61/65 dos autos principais) que, nos autos da obrigação de fazer, deferiu em parte o pedido de tutela de urgência para que a ré libere aos autores, no prazo de 48 horas, o acesso à plataforma e as funcionalidades normais de todas as máquinas disponibilizadas para compras/operações com cartões, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), a incidir desde o primeiro dia de descumprimento, sem prejuízo da determinação para que se apure eventual prática de crime de desobediência.

Inconformada, pelas razões de fls. 1/15, a ré requer o efeito suspensivo e a reforma.

Recurso tempestivo e custas recolhidas.

Indeferido o efeito suspensivo, houve apresentação de contraminuta. É o relatório.

O recurso não pode ser conhecido.

O agravo de instrumento visa à reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência.

O recurso foi processado sem efeito suspensivo e, compulsando os autos principais, verifica-se que já foi proferida sentença de mérito que julgou procedente o pedido (fls. 309/313 dos autos principais).

Assim, proferida sentença de mérito nos autos principais, o recurso interposto perdeu o objeto, vez que já houve reapreciação da questão em cognição exauriente, restando, portanto, superadas as decisões interlocutórias.

Nesse sentido é o entendimento do C.

Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

TUTELA PROVISÓRIA.

SENTENÇA SUPERVENIENTE.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.

PRECEDENTES.

REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

SÚMULA N. 735/STF.

PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA.

SÚMULA N. 7/STJ. 1.

Nos termos da jurisprudência da Terceira Turma desta Corte, "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem acerca de questões resolvidas por decisão interlocutória combatida na via do agravo de instrumento.

Precedentes." (AgInt no REsp n. 1.704.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) 2.

Ademais, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula n. 735 do STF.

Precedentes. 3.

Rever a conclusão a respeito do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência demandaria revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

Precedentes.

Agravo interno improvido.( AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2232728 MG, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, j. 27/11/2023- grifos ausentes no original) Logo, diante da perda superveniente do objeto, o recurso restou prejudicado.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Int - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 185570/SP) - Douglas Domingues Bertoldo (OAB: 399631/SP) - 3º andar
17/06/2025 09:04

Decisão Monocrática registrada
17/06/2025 07:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/06/2025 07:45

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
13/06/2025 14:48

Conclusos para decisão
26/05/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 23:10

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 15:42

Prazo
14/05/2025 13:54

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:04

Transmitida a decisão monocrática à vara de origem (Expedido Certidão)
12/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/05/2025 07:31

Despacho
08/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/05/2025 14:51

Conclusos para decisão
07/05/2025 14:29

Distribuído por sorteio
07/05/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
07/05/2025 10:13

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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