23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001560-42.2024.8.26.0123/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Capão Bonito - Embargte: Danilo Cordeiro de Almeida - Embargdo: Antonio José Rodriguez - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO AUSENTES - NENHUMA HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC - DESPACHO DETERMINANDO RECOLHIMENTO DO PREPARO EM RELAÇÃO À AÇÃO POSSESSÓRIA E MANIFESTAÇÃO ACERCA DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE OFERTADA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO - DEMANDAS JULGADAS CONJUNTAMENTE POR SENTENÇA ÚNICA - GRATUIDADE INDEFERIDA NA PRIMEIRA POR ESTE ÓRGÃO - REGULARIZAÇÃO QUE SE IMPÕE - QUANTO À USUCAPIÃO, LIMITOU-SE A OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO DO EMBARGANTE ACERCA DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO, NÃO SE VISLUMBRANDO ESPAÇO PARA QUALQUER INTEGRAÇÃO - EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E REJEITADOS.

VISTOS. 1-São declaratórios tempestivos acoimando de obscura e contraditória o r. despacho de fls. 238/239, determinando que o apelante recolhesse o preparo da apelação relativa à ação de reintegração de posse e se manifestasse acerca da impugnação à gratuidade no tocante à ação de usucapião; aduz o recorrente que lhe foram concedidos os benefícios da gratuidade, não se cogitando de regularização do preparo, e que já demonstrou fazer jus à benesse, proclama acolhimento (fls. 01/04). 2-Recurso comporta parcial conhecimento. 3-É O RELATÓRIO.

Rejeitam-se os declaratórios, na parte conhecida.

Com efeito, no que diz respeito à determinação de recolhimento do preparo em dobro em relação à ação possessória, não há notícia de deferimento da gratuidade judiciária, a qual havia sido indeferida por este órgão quando do julgamento do agravo de instrumento interposto pelo ora embargante.

Veja-se que apenas houve menção à gratuidade concedida na ação de usucapião, julgada conjuntamente com a de reintegração, de modo que o quadro desenhado evidencia que a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais se refere apenas àquela.

Já no tocante à ação de usucapião, o despacho se limitou a oportunizar à parte manifestação acerca da impugnação, não se vislumbrando questão a ser esclarecida, se nada ainda foi decidido a respeito.

Assim, mantidas ambas as determinações, renovo o prazo de 05 (cinco) dias para integral atendimento ao despacho de fls. 238/239.

Isto posto, monocraticamente, CONHEÇO EM PARTE dos declaratórios e os REJEITO. - Magistrado(a) Carlos Abrão - Advs: José Pereira Araujo Neto (OAB: 321438/SP) - Gean Marcel Rodrigues de Oliveira (OAB: 496257/SP) - 3º andar
22/05/2025 15:24

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/05/2025 15:21

Certidão de Cartório Expedida
22/05/2025 14:31

Contrarrazões Juntada
26/04/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 02:07

Remetido ao DJE
24/04/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 11:27

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:58

Conclusos para despacho
01/04/2025 20:20

Apelação/Razões Juntada
25/03/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 12:18

Remetido ao DJE
25/03/2025 11:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/03/2025 10:51

Julgada Procedente a Ação
13/03/2025 10:50

Conclusos para Sentença
10/03/2025 09:03

Conclusos para despacho
07/03/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 19:32

Petição Juntada
07/03/2025 10:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/03/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 06:36

Remetido ao DJE
06/03/2025 20:17

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 15:17

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:59

Conclusos para despacho
06/03/2025 13:21

Alegações Finais Juntadas
05/03/2025 19:10

Alegações Finais Juntadas
26/02/2025 08:26

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 14:58

Petição Juntada
05/12/2024 20:10

Rol de Testemunha Juntado
03/12/2024 13:12

Rol de Testemunha Juntado
22/11/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 01:42

Remetido ao DJE
21/11/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:19

Conclusos para despacho
21/11/2024 13:24

Audiência de Instrução e Julgamento
18/11/2024 15:10

Documento Juntado
18/11/2024 11:26

Conclusos para despacho
18/11/2024 11:26

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/10/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 01:51

Remetido ao DJE
21/10/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 16:25

Conclusos para despacho
21/10/2024 16:10

Conclusos para despacho
21/10/2024 13:56

Petição Juntada
15/10/2024 15:36

Apensado ao processo
19/09/2024 13:52

Petição Juntada
18/09/2024 12:01

Especificação de Provas Juntada
06/09/2024 11:41

Mandado Devolvido sem Cumprimento
05/09/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 09:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/09/2024 01:47

Remetido ao DJE
04/09/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 20:36

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 14:39

Conclusos para decisão
03/09/2024 14:23

Documento Juntado
03/09/2024 14:17

Conclusos para despacho
03/09/2024 14:10

Petição Juntada
03/09/2024 06:07

Remetido ao DJE
03/09/2024 03:55

Petição Juntada
02/09/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 17:06

Conclusos para despacho
02/09/2024 16:40

Conclusos para despacho
02/09/2024 15:51

Réplica Juntada
30/08/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 14:53

Documento Juntado
29/08/2024 10:12

Mandado Expedido
29/08/2024 02:02

Remetido ao DJE
28/08/2024 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 13:05

Conclusos para decisão
23/08/2024 12:38

Petição Juntada
22/08/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 13:50

Conclusos para despacho
21/08/2024 13:21

Conclusos para despacho
21/08/2024 11:13

Petição Juntada
21/08/2024 01:36

Remetido ao DJE
20/08/2024 16:49

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
20/08/2024 16:32

Contestação Juntada
17/08/2024 14:23

Petição Juntada
16/08/2024 21:37

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 09:42

Remetido ao DJE
16/08/2024 09:08

Concedida a Medida Liminar
14/08/2024 14:50

Conclusos para decisão
14/08/2024 14:43

Expedição de documento
12/08/2024 16:16

Conclusos para despacho
12/08/2024 16:01

Petição Juntada
19/07/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 06:39

Remetido ao DJE
17/07/2024 18:38

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
17/07/2024 11:20

Conclusos para decisão
15/07/2024 15:47

Conclusos para despacho
15/07/2024 15:29

Petição Juntada
20/06/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 01:43

Remetido ao DJE
18/06/2024 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 12:59

Conclusos para decisão
18/06/2024 11:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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