15/09/2025 15:40

Expedição de Certidão.
09/09/2025 09:13

Conclusos para despacho
08/09/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016459-36.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luis Henrique Alves Andreazzi - Considerando todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a conceder à parte autora o auxílio-acidente acidentário, desde a data indicada, pagas as prestações vencidas com correção monetária desde cada vencimento, além de juros a partir da citação, observando-se o decidido no RE 870.947 - quanto aos juros, deve ser aplicada a Lei Federal nº 11.960/09 e, no tocante à correção monetária, o índice adotado foi o IPCA-E - e a prescrição quinquenal, se o caso.

A correção pelo IPCA-E tem incidência mês a mês sobre as prestações em atraso; os juros de mora incidem, a partir da citação, de forma englobada sobre o até aí devido e, depois, mês a mês, de modo decrescente.

A partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária e de remuneração do capital, incide exclusivamente a taxa SELIC (EC 113/2021).

O réu fica isento das custas e das despesas, mas pagará os honorários advocatícios, a serem fixados na fase de execução do julgado e observada a Súmula 111 do STJ.

Expeça-se mle ao perito.

Reconhecido o direito material da parte e tendo em vista a natureza alimentar da verba, comunique-se por ofício ou e-mail para a implantação do benefício em 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, até o limite de 30 dias.

Oportunamente, ao reexame necessário pelo E.

Tribunal de Justiça de São Paulo.

Diante do elevado número de embargos de declaração nos dias de hoje, muitos com o único intuito de rediscussão da matéria decidida, gerando prejuízo à atividade jurisdicional, fica consignado que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com o fim exclusivo de reexame das provas e das matérias de direito, poderá sujeitar a parte recorrente à multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil: (...) 2.

Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração opostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

Precedentes. 2.1.

Na hipótese, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.115.223/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).

P.R.I. - ADV: VANESSA SMIEGUEL (OAB 429836/SP)
04/09/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:26

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:25

Julgada Procedente a Ação
04/09/2025 08:14

Conclusos para julgamento
03/09/2025 15:58

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2025 02:45:00, 1ª Vara Cível.
19/08/2025 13:12

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 19:38

Conclusos para decisão
01/08/2025 09:50

Conclusos para despacho
01/08/2025 09:50

Expedição de Certidão.
11/07/2025 07:54

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:19

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2025 11:57

Conclusos para julgamento
24/06/2025 22:05

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1016459-36.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luis Henrique Alves Andreazzi - Fls. 203/210: manifestem-se as partes sobre o laudo pericial apresentado.

Fls. 211: Expeça-se MLE em favor do perito judicial relativo ao depósito de fls. 190 (honorários periciais). - ADV: VANESSA SMIEGUEL (OAB 429836/SP)
16/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 08:42

Expedição de Certidão.
16/06/2025 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 11:42

Conclusos para despacho
13/06/2025 11:41

Conclusos para despacho
12/06/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 08:36

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 14:38

Conclusos para despacho
28/04/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 08:59

Expedição de Certidão.
12/03/2025 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 09:54

Conclusos para despacho
08/03/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 12:59

Conclusos para despacho
06/02/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 10:16

Expedição de Certidão.
04/02/2025 08:56

Expedição de Mandado.
03/02/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 07:48

Recebida a Petição Inicial
31/01/2025 13:57

Conclusos para despacho
12/12/2024 09:37

Conclusos para despacho
11/12/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 08:55

Expedição de Certidão.
18/11/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 17:09

Expedição de Certidão.
14/11/2024 17:08

Determinada a emenda à inicial
14/11/2024 16:11

Conclusos para despacho
14/11/2024 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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