21/09/2023 10:47

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 10:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 10:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Andre Ricardo Minghin (OAB 238932/SP), Celso Luiz Beatrice (OAB 322343/SP) Processo 0003783-83.2023.8.26.0037 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Jorge Luiz Felix Baladi - Reqdo: José Fernando Pinto da Costa -

Vistos.

Trata-se de DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA por intermédio da qual Jorge Luiz Felix Baladi pretende a inclusão de José Fernando Pinto da Costa e outro no polo passivo da execução.

Narra, em suma, que a executada resiste à satisfação da obrigação e que as tentativas de penhora restaram frustradas.

Pretende o acolhimento do presente pedido para que os bens dos sócios possam responder pela dívida exequenda.

Os demandados apresentaram defesa rechaçando o pedido e requerendo a rejeição da desconsideração. É o relatório.

DECIDO.

Em princípio, a insuficiência de bens hábeis à garantia da execução, por si só, não constitui motivo para a desconsideração da personalidade jurídica.

O artigo 50 do Código Civil exige o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.

Ressalte-se que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica visa possibilitar alcançar o patrimônio dos sócios, mitigando-se a autonomia patrimonial da pessoa jurídica em razão da ocorrência de fraude.

Destarte, a aplicação de tal instituto somente se justificaria caso estivessem demonstrados fatos concretos de abuso da personalidade jurídica.

Ademais, a mera inexistência de bens não é motivo suficiente para determinar a inclusão do sócio no polo passivo.

A respeito: AÇÃO DE EXECUÇÃO Contrato de prestação de serviços de comunicação multimídia SCM (transmissão de dados de alta capacidade/velocidade/sinal digital) Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada formulado na Inicial Alegação de encerramento irregular e abuso da personalidade jurídica pela ausência de bens Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo sócio, determinando a exclusão do excipiente do polo passivo da execução Insurgência da exequente Descabimento O encerramento irregular, ainda que aliado à ausência de bens, não constitui, por si só, elemento bastante para a desconsideração da personalidade jurídica Ausência de elementos que comprovem a utilização da pessoa jurídica como instrumento para a realização de atos fraudulentos Ausência de comprovação dos requisitos do artigo 50, do Código Civil Decisão preservada RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2062348-54.2022.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 25/08/2022; Data de Registro: 25/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Despejo por Falta de Pagamento c.c.

Cobrança.

Fase de cumprimento de sentença.

DECISÃO que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Empresa executada.

INCONFORMISMO deduzido no Recurso.

EXAME: Ausência de bens penhoráveis e dissolução irregular das atividades que não bastam para justificar a desconsideração da personalidade jurídica da Empresa, que é medida excepcional.

Mera alegação de existência de Grupo Econômico, sem a demonstração de ocorrência de abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Aplicação do artigo 50 do Código Civil.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069902-40.2022.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022) Diante do exposto, INDEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se definitivamente.

Intime-se.
21/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 15:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/08/2023 09:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/08/2023 11:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2023 04:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 17:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/07/2023 09:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/07/2023 18:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/07/2023 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 05:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/06/2023 05:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/06/2023 05:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/05/2023 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 17:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/05/2023 17:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/05/2023 05:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2023 11:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/05/2023 10:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/05/2023 09:56

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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