TJSP - 0137699-64.2006.8.26.0053

1ª instância - 13 Fazenda Publica de Central

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GERIEL GENARO

CPF *44.***.*92-42

Advogados

ANDRE ALVES FONTES TEIXEIRA

OAB: 163413/SP

CPF *64.***.*92-56

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

RUI WATANABE

CPF *22.***.*70-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 07:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2025 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2025 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 09:44

    Ato ordinatório

  • 28/06/2025 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2025 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 08:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0137699-64.2006.8.26.0053 (053.06.137699-5) - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Geriel Genaro -

    Vistos.

    A despeito da impugnação da ré (fls. 607/610), fixo os honorários periciais em R$ 4.500,00, conforme proposta de fls. 597/599 e esclarecimentos de fls. 622/624, uma vez que compatíveis com a complexidade da causa e com as horas trabalhadas.

    Outrossim, houve expressa concordância da autora (fls. 604/605).

    Também não há de se determinar a observância dos limites estabelecidos na Resolução nº 910/2023 deste Tribunal, pois não se trata de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça.

    Na hipótese, a Fazenda Estadual é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, em razão de ser vencida na fase de conhecimento (Tema Repetitivo 871/STJ), portanto, são inaplicáveis as disposições de referida resolução, cuja tabela é reservada apenas para os casos em que litigam pessoas hipossuficientes.

    Destarte, providencie a Fazenda Pública o respectivo adiantamento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conforme determinado a fls. 545.

    Com o recolhimento do preparo, intime-se o expert para que dê início aos trabalhos.

    Laudo em 30 (trinta) dias.

    Intimem-se. - ADV: ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP)

  • 18/06/2025 09:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/06/2025 01:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2025 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 18:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/06/2025 09:04

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2025 11:25

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2025 11:25

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2025.

  • 25/03/2025 13:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2025 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 11:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2025 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 10:04

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 20/03/2025 09:49

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2025 16:20

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2025 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2025 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2025 06:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 12:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2025 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 08:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2025 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 15:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/02/2025 08:59

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2024 19:09

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2024 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2024 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 21:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2024 12:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2024 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2024 13:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/10/2024 09:40

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2024 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2024 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2024 10:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2024 02:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2024 22:46

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 17:04

    Nomeado Perito

  • 19/09/2024 08:59

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2024 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2024 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2024 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 11:25

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2024 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 14:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2024 02:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2024 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 19:02

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 27/06/2024 09:13

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 09:14

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2024 00:51

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 13:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2024 07:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2024 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2024 16:36

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 24/05/2024 11:51

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2024 18:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/05/2024 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 11:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2024 02:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2024 20:55

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 20:55

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 07/05/2024 06:36

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2024 11:57

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2024 10:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2024 01:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2024 18:26

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/03/2024 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2024 15:21

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2024 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2024 00:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2024 07:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2024 06:40

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 06:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/01/2024 10:22

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 12:08

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 12:07

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2023.

  • 20/10/2023 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2023 01:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2023 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 19:00

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 06/10/2023 11:50

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 03:07

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2023 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2023 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 09:59

    Ato ordinatório

  • 24/07/2023 09:48

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 24/07/2023 09:45

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 24/07/2023 09:36

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 24/07/2023 09:35

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 12/06/2023 13:05

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 29/03/2023 12:41

    Autos no Prazo

  • 01/03/2022 02:50

    Suspensão do Prazo

  • 31/08/2021 15:39

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 27/08/2021 18:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 27/08/2021 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2021 00:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2021 13:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2021 14:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2021 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2021 15:25

    Decisão

  • 21/07/2021 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2021 10:54

    Início da Execução Juntado

  • 02/12/2020 21:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2020 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2020 18:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/11/2020 12:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2020 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2020 16:16

    Decisão

  • 21/08/2020 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2020 14:43

    Juntada de Ofício

  • 04/03/2020 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2020 11:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2020 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2020 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2020 09:02

    Decisão

  • 12/12/2019 12:13

    Serventuário

  • 12/12/2019 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2019 01:25

    Suspensão do Prazo

  • 11/07/2019 10:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2019 14:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2019 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2019 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2019 10:41

    Decisão

  • 09/05/2019 15:01

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2019 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2019 17:35

    Recebidos os autos do Advogado

  • 12/04/2019 09:33

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 10/04/2019 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2019 10:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2019 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2019 16:16

    Decisão

  • 18/03/2019 17:11

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 13/03/2019 09:26

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 03/03/2019 06:06

    Suspensão do Prazo

  • 26/12/2018 23:19

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2018 01:20

    Suspensão do Prazo

  • 05/09/2018 10:36

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 04/09/2018 18:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 29/08/2018 13:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2018 11:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2018 16:41

    Decisão

  • 22/08/2018 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2018 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2018 11:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2018 16:17

    Decisão

  • 12/03/2018 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2017 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2017 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2017 14:35

    Decisão

  • 23/10/2017 16:16

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2017 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2017 12:48

    Recebidos os autos do Advogado

  • 05/07/2017 11:16

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 05/07/2017 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2017 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2017 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2017 15:23

    Ato ordinatório

  • 22/05/2017 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2017 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2017 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2017 13:33

    Ato ordinatório

  • 10/05/2017 15:48

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 10/05/2017 15:48

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 09/08/2016 12:00

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 08/08/2016 11:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 21/07/2016 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2016 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2016 17:54

    Decisão

  • 07/07/2016 18:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2016 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2016 13:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2016 18:40

    Decisão

  • 08/06/2016 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2016 16:10

    Recebidos os autos do Advogado

  • 15/04/2016 10:41

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 07/04/2016 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2016 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2016 17:45

    Decisão

  • 17/03/2016 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2016 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2016 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2016 18:19

    Decisão

  • 11/01/2016 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2015 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2015 12:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2015 15:17

    Ato ordinatório

  • 03/11/2015 13:32

    Juntada de Ofício

  • 26/10/2015 13:40

    Decisão

  • 16/10/2015 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2015 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2015 12:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2015 11:05

    Decisão

  • 22/09/2015 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2015 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2015 12:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2015 13:32

    Ato ordinatório

  • 27/08/2015 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2015 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2015 12:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2015 19:00

    Decisão

  • 07/04/2015 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2015 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2015 12:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2015 16:42

    Ato ordinatório

  • 10/03/2015 14:43

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 15/06/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 08/05/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/03/2007 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2007 00:00

    Sentença Proferida

  • 29/12/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/12/2006 17:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2006

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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