28/07/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 13:52

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/07/2025 15:48

Conclusos para despacho
10/07/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:06

Ato ordinatório
23/06/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0007294-51.2017.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - Walter Ubirajara da Costa - - Amir Tamburu - - Apparecido Cicillini - - Gilberto Vieira da Silva - - Paulo Roberto Serapião - - Euzebio Silveira - - Luiz Ferreira da Silva - - Sircio Garcia Salvino - - Luiz Carlos Ferreira - - Valter Reinaldo Henrique Upneck - - Eduardo Falconi - - Luiz Aparecido Lorencini - - Ruy Alves Barbosa - - Antonio Genovesi - - Antonio Ferreira Ferro - - Gilberto de Almeida - - Lauro Rubio - - Francisco Fernandes - - Mario Martins Oliveira - - Nelson Gasparini - - Waldemar Falconi - - Deusdedit Iba - - Luiz Gonzaga da Silva - - Antonio Placidino - - Edson Sebastiãotrujillo - - Jairo Eduardo de Souza - - Luiz Vallim do Vale - - Wellington Aparecido Adão - - Fabio Queluz Simplicio - - Vanderlei Fernandes de Matos -

Vistos.

I - Fls. 236/240: O polo ativo requer a habilitação dos herdeiros de Waldemar Falconi, falecido em 04/10/2020.

A jurisprudência do E.

TJSP é no sentido de que a simples habilitação independe da abertura de inventário, bastando a comprovação da condição de herdeiro.

Por outro lado, o efetivo levantamento fica condicionado à comprovação de prévio inventário e partilha dos valores.

Nesse sentido, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de sentença - Falecimento de Autor no curso do processo - Sucessão processual - Homologação das habilitações dos herdeiros e sucessores - Pedido de homologação da habilitação processual dos herdeiros, bem como pleito pelo levantamento do valor depositado em favor do Exequente indeferidos - Irresignação - Mantença - Admissibilidade de substituição processual para habilitação, independentemente de abertura de inventário, desde que mediante simples comprovação da condição de herdeiros - Inteligência dos arts. 110, e 778, §1º, II do NCPC - Inviabilidade, contudo, de levantamento de valores, ante a existência de patrimônio a ser inventariado e ausência de comprovação de prévio inventário e partilha dos valores (arts. 669 e 670 do CPC).

Precedentes deste E.

Tribunal.

Decisão mantida.

Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2274719-32.2023.8.26.0000; Relator (a):Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU HABILITAÇÃO E LEVANTAMENTO DE VALOR EM FAVOR DOS SUCESSORES DE COAUTORA - ADMISSIBILIDADE PARCIAL - HERDEIROS QUE PODEM INGRESSAR NO PROCESSO, INDEPENDENTEMENTE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO.

TODAVIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA "A ADMISSÃO DA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NÃO É RECONHECIMENTO AO DIREITO DE LEVANTAMENTOS DOS VALORES NOS AUTOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2263933-26.2023.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023) Sendo assim, HOMOLOGO a habilitação dos herdeiros de Waldemar Falconi, conforme fls. 236/240.

Anote-se.

Todavia, INDEFIRO, por ora, o levantamento de quaisquer valores pelos herdeiros, conforme acima.

II - Fls. 306/310: O polo ativo requer a habilitação dos herdeiros de Wellington Aparecido Adão, falecido em 19/04/2017.

Ocorre que, conforme apontado pela CBPM às fls. 392/397, o incidente de cumprimento de sentença foi instaurado anos após o falecimento de Wellington Aparecido Adão.

O que significa que a procuração nem mais existia.

Assim, todos os atos praticados após 19/04/2017, no que tange aos interesses de Wellington Aparecido Adão, são nulos.

Os procuradores não mais o representavam por força da extinção do mandato.

O mero pedido atual de habilitação dos herdeiros, por si, não supre essa nulidade.

Com o objetivo de não prejudicar a defesa dos interesses dos demais autores: A) declaro a nulidade de todos os atos praticados em nome de Wellington Aparecido Adão na fase de cumprimento de sentença; B) determino a retificação imediata do ofício requisitório para que, dele, sejam excluídos os valores dos créditos pertinentes a Wellington Aparecido Adão.

C) a devolução de qualquer valor que tenha sido depositado em favor de Wellington Aparecido Adão.

Providencie, z.

Serventia, o quanto necessário, com urgência.

Int. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)
19/06/2025 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2025 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2025 03:32

Retificação de Ofício Requisitório Deferido
18/06/2025 14:19

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:29

Expedição de Certidão.
18/06/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 23:35

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:35

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 15:23

Conclusos para decisão
28/01/2025 13:26

Autos no Prazo
02/10/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 09:51

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 22:15

Expedição de Certidão.
24/09/2024 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 16:09

Conclusos para despacho
26/07/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 18:39

Expedição de Certidão.
24/07/2024 18:39

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
24/07/2024 13:05

Conclusos para despacho
08/07/2024 00:05

Expedição de Certidão.
01/07/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 00:12

Expedição de Certidão.
27/06/2024 00:11

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
05/06/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 11:34

Autos no Prazo
25/08/2023 04:00

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 04:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 15:59

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
02/08/2023 10:01

Conclusos para despacho
31/07/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 22:31

Expedição de Certidão.
19/07/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 22:37

Expedição de Certidão.
17/07/2023 22:36

Concedida a Dilação de Prazo
13/07/2023 16:19

Conclusos para despacho
10/07/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 18:11

Expedição de Certidão.
26/06/2023 18:11

Ato ordinatório
23/06/2023 17:30

Expedição de Certidão.
15/06/2023 08:13

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 18:20

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
13/06/2023 14:06

Conclusos para despacho
13/06/2023 06:45

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 13:53

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
24/05/2023 16:17

Conclusos para despacho
23/05/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 12:12

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 14:29

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
30/03/2023 17:23

Conclusos para despacho
29/03/2023 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 16:21

Autos no Prazo
09/04/2020 04:59

Suspensão do Prazo
09/04/2020 04:53

Suspensão do Prazo
30/03/2020 03:32

Suspensão do Prazo
30/03/2020 01:28

Suspensão do Prazo
22/02/2020 03:37

Suspensão do Prazo
29/01/2020 01:30

Suspensão do Prazo
16/10/2019 18:32

Expedição de Certidão.
16/10/2019 18:32

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
15/10/2019 18:54

Expedição de Certidão.
15/10/2019 08:57

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2019 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2019 20:13

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
11/10/2019 18:09

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
03/10/2019 09:16

Expedição de Certidão.
02/10/2019 17:49

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
02/10/2019 15:11

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2004

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000936-02.2025.8.26.0238

Fabiana de Oliveira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Andreia Aparecida Conti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2025 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0019524-28.2017.8.26.0053

Luis Carlos Moreira Junior

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2005 09:48

Exibir Processo

Processo nº 1000954-23.2025.8.26.0238

Gustavo Larri de Lima

Departamento Estadual de Transito de Sao...

Advogado: Jhonatan Walmir Alves Rolim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2025 10:03

Exibir Processo

Processo nº 1036627-60.2019.8.26.0053

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Onmobile Brasil Sistemas de Valor Agrega...

Advogado: Jose Flavio Piccinin Dias Pacheco

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/11/2023 13:48

Exibir Processo

Processo nº 1036627-60.2019.8.26.0053

Onmobile Brasil Sistemas de Valor Agrega...

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Daniel Henrique Teodoro de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2019 13:15

Exibir Processo