29/07/2025 08:26

Expedição de Certidão.
29/07/2025 08:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
18/07/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 09:23

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:23

Trânsito em Julgado às partes
28/06/2025 06:55

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:08

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002934-39.2024.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Clecir Alves dos Santos Caldas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para: 1)determinar a inclusão do Piso Salarial/Reajuste Complementar e da Gratificação Executiva na base de cálculo da sexta parte, apostilando-se, se necessário e; 2) condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças do recálculo, observada a prescrição quinquenal, mais as verbas que se vencerem no curso da demanda até o apostilamento e implantação do recálculo nos holerites da parte autora.Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.

Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Declaro o caráter alimentar da dívida.Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

P.I.C - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)
10/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:30

Julgada Procedente a Ação
24/04/2025 15:48

Conclusos para julgamento
29/03/2025 07:20

Expedição de Certidão.
28/03/2025 08:57

Conclusos para decisão
27/03/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 16:55

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 09:50

Conclusos para decisão
17/02/2025 08:56

Juntada de Petição de Réplica
25/01/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 10:45

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 14:34

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:41

Expedição de Mandado.
19/12/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 23:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 09:10

Conclusos para decisão
26/11/2024 17:19

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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