28/06/2025 13:52

Expedição de Certidão.
23/06/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1043248-97.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Roberto de Oliveira Sobrinho -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Concedo o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se. - ADV: JOÃO HENRIQUE LARA SILVEIRA (OAB 459267/SP)
18/06/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 20:11

Expedição de Certidão.
17/06/2025 20:11

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/06/2025 15:20

Conclusos para despacho
13/06/2025 14:54

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/03/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/03/2025 15:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2025.
28/02/2025 02:12

Suspensão do Prazo
30/11/2024 09:00

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:15

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 15:26

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:24

Recebido o recurso
12/11/2024 10:27

Conclusos para despacho
08/11/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 11:01

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 09:04

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:04

Embargos de Declaração Acolhidos
31/10/2024 16:20

Conclusos para decisão
28/09/2024 04:24

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:42

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 16:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2024 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 15:02

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:02

Embargos de Declaração Acolhidos
16/09/2024 15:24

Conclusos para decisão
11/09/2024 22:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2024 11:16

Expedição de Certidão.
27/08/2024 12:26

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2024 10:53

Expedição de Certidão.
25/08/2024 10:53

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/08/2024 17:10

Conclusos para julgamento
03/07/2024 16:19

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 11:59

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 19:49

Expedição de Certidão.
24/06/2024 18:15

Expedição de Mandado.
24/06/2024 18:14

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/06/2024 14:08

Conclusos para decisão
24/06/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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