01/08/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 01:26

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 13:35

Conclusos para decisão
30/07/2025 08:46

Conclusos para despacho
04/07/2025 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1040995-05.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Raphael Vinicius do Nascimento -

VISTOS.

I - Recebo a emenda de fls. 49.

De qualquer modo, tratando-se de mandado de segurança, esclareça a parte impetrante a data do suposto ato coator, já que não consta data de publicação no documento de fls. 15, o que impede este juízo de verificar se o presente foi impetrado dentro do prazo de 120 dias, o que afastaria, em tese, a decadência do direito.

II - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Raphael Vinicius do Nascimento, por meio da qual pretende a concessão de liminar para "Determinar a imediata substituição das placas do veículo FIAT/TORO ENDUR TURB AT6 ESPECIAL, placa RMT3G77, Renavam nº *12.***.*04-54, com a consequente expedição de novo CRV/CRLV, sem a exigência de pagamento das multas indevidas ou taxas associadas à infração indevidamente registrada;" (fl. 10).

Alega a parte impetrante que é proprietária do veículo FIAT/TORO ENDUR TURB AT6 ESPECIAL, placa RMT3G77, Renavam nº *12.***.*04-54, e que foi surpreendida com o recebimento de notificações de infrações de trânsito cometidas no Rio de Janeiro e por isso sustenta a clonagem do veículo.

Aduz que tentou junto ao DETRAN a substituição das placas, mas não obteve êxito.

Passo a apreciar o pedido de liminar.

Como dito acima, em casos semelhantes ao do feito, as partes optam pela ação ordinária, haja vista a necessidade de provas de que o veículo foi clonado, exigindo-se a dilação probatória.

A parte impetrante não juntou o processo administrativo junto ao DETRAN na íntegra, a fim de subsidiar o pedido e permitir melhor entendimento da negativa da autarquia quanto à substituição das placas.

Desse modo, não vislumbro, por ora, a fumaça do bom direito, devendo-se aguardar a emenda à inicial e a vinda das informações da autoridade impetrada.

Indefiro, pois, a liminar.

III - No mais, notifique-se a autoridade coatora para que preste informações em dez dias, e cientifique-se a Fazenda Municipal para os fins do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09.

IV - Decorrido o prazo, com ou sem informações, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos.

V - Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício e com mandado.

Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: Este processo é digital.

Clique aqui para informar a senha e acessar os autos, conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA.

Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, solicita-se à autoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhe suas informações para o e-mail [email protected].

Int. - ADV: ADRIANA PEREIRA (OAB 131942/SP)
18/06/2025 15:21

Expedição de Mandado.
18/06/2025 11:40

Juntada de Ofício
18/06/2025 11:37

Expedição de Mandado.
18/06/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:02

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:01

Concedida em parte a Medida Liminar
17/06/2025 09:18

Conclusos para decisão
16/06/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 08:44

Conclusos para decisão
22/05/2025 08:44

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 09:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 08:59

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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