11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1500073-75.2023.8.26.0232 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - NATANAEL LACERDA DOS SANTOS - Relação: 0376/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal encartada na denúncia para condenar NATANAEL LACERDA DOS SANTOS, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 10 (meses) de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), observada eventual Gratuidade de Justiça deferida.

Expeça-se, se o caso, certidão de honorários advocatícios ao Defensor nomeado no grau previsto na tabela do convênio DPE/OAB, independentemente de requerimento ou nova determinação, assim que houver a interposição de recurso por qualquer das partes e forem apresentadas as razões ou contrarrazões recursais, conforme o caso, pelo defensor nomeado ou, na hipótese de ausência de recurso, após a certificação do trânsito em julgado.

V.

DISPOSIÇÕES FINAIS 1) Das medidas cautelares Em relação a este processo, o réu poderá recorrer em liberdade, porquanto não há decretação de prisão preventiva vigente nos autos e não houve alteração fática a justificar a segregação cautelar.

Proceda a z.

Serventia à correção da tarja processual. 2) Do valor mínimo de indenização e comunicação à(s) vítima(s) Deixo de fixar valor mínimo de indenização à vítima, na forma do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, considerando tratar-se na espécie de crime vago que vitimiza toda a coletividade e não um indivíduo em específico.

Pelo mesmo motivo, não há que se falar em comunicação às vítimas na forma do art. 201, § 2°, CPP. 3) Dos bens apreendidos Por fim, quanto ao entorpecente apreendido, caso tal providência ainda não tenha sido adotada, determino sua incineração, por não mais interessar ao deslinde do presente feito.

Oficie-se ao Delegado de Polícia onde a substância está armazenada para que realize a diligência nos termos do art. 50, §§ 4º e 5º, da Lei Federal n. 11.343/06, juntando termo circunstanciado ao feito, no prazo de 30 dias. 4) Outras disposições Eventualmente desafiado o julgado, e sendo o(s) recurso(s) tempestivo(s), após a última intimação das partes, pessoal, na pessoa do advogado ou por edital, abra-se vista para, no prazo legal, apresentação de razões e contrarrazões de apelação, remetendo-se em seguida os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Criminal, com as homenagens deste Juízo.

Mais a mais, quando da remessa, conforme artigo 380, § 3º, das NSCGJ, anote-se na capa, se físico, ou em pendência no sistema SAJ, se digital, o termo final da prescrição.

Não desafiado, e/ou advindo o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão de praxe deste juízo e, se o caso: a) expeça(m)-se mandado(s) de prisão em desfavor da(o)(s) ré(u)(s), bem com a(s) respectiva(s) guia(s) de recolhimento para o devido cumprimento da pena imposta a(o)(s) sentenciada(o)(s); b) intime-se a(o)(s) ré(u)(s) para pagamento das custas e taxas processuais e, em relação à multa penal, com cobrança e, se necessário, execução, proceda-se nos termos do Provimento CG nº 5/22 (verificação de fiança recolhida nos autos, atualização, compensação/ abatimento ou extração de certidão de sentença ao MP); c) oficie-se ao setor de objetos apreendidos, cumprindo-se, ainda, o determinado na sentença com relação ao perdimento de bens/valores apreendidos, com comunicação à SENAD nos termos do Comunicado CG nº280/19, DJe de 06.03.2019; d) comunique-se à Justiça Eleitoral a presente condenação, para fins do art. 15, inciso III da Constituição da República e art. 71, § 2°, do Código Eleitoral; e) oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes criminais (IIRGD), fornecendo as informações sobre a condenação do réu.

Cumpra-se, no mais, o que dispõe as Normas de Serviço Corregedoria da Justiça do Estado de São Paulo.

A presente sentença servirá, por cópia digitada, como os ofícios necessários.

Arquivem-se os autos oportunamente, com as comunicações e anotações de praxe.

P.I.C.

Advogados(s): Paola Nunes de Toledo (OAB 372720/SP) - ADV: PAOLA NUNES DE TOLEDO (OAB 372720/SP)
20/09/2024 16:39

Conclusos para despacho
20/09/2024 12:48

Juntada de Petição de Denúncia
19/09/2024 11:01

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2024 16:37

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 00:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 15:56

Conclusos para decisão
26/08/2024 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 13:55

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 23:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2024 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 16:12

Conclusos para decisão
19/04/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 06:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 13:29

Expedição de Certidão.
16/04/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 10:55

Expedição de Certidão.
16/04/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 06:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2024 23:29

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 15:42

Conclusos para decisão
15/04/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 11:50

Expedição de Certidão.
21/02/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 10:43

Expedição de Certidão.
30/01/2024 18:49

Expedição de Certidão.
30/01/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 12:14

Expedição de Certidão.
14/11/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 10:56

Expedição de Certidão.
31/10/2023 09:02

Expedição de Certidão.
31/10/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 12:35

Expedição de Certidão.
15/08/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 11:21

Expedição de Certidão.
04/08/2023 13:48

Expedição de Certidão.
04/08/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 20:09

Expedição de Certidão.
13/06/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 13:07

Expedição de Certidão.
30/05/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 07:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 10:49

Expedição de Alvará.
19/04/2023 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2023 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2023 09:00

Conclusos para decisão
17/04/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 11:38

Expedição de Certidão.
31/03/2023 10:41

Expedição de Certidão.
31/03/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 08:19

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 16:12

Expedição de Mandado.
02/03/2023 16:00

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
02/03/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 17:01

Expedição de Certidão.
01/03/2023 10:57

Audiência inicial realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 01/03/2023 01:15:00, Vara Única.
28/02/2023 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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