30/07/2025 17:19

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 23:48

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 15:54

Conclusos para decisão
28/06/2025 12:53

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1004087-46.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fernando Vitor de Almeida Lima -

Vistos.

A executada informou o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento).

Antes de autorizar o prosseguimento da obrigação de pagar, deverá a parte autora informar, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão, se houve o efetivo e integral cumprimento da obrigação de fazer.

Em havendo litisconsórcio ativo, deverá esclarecer se a obrigação foi cumprida para todos os exequentes, pois apenas neste momento será autorizado o início da obrigação de pagar.

No silêncio, a obrigação de fazer será extinta, precluindo a oportunidade de qualquer discussão sobre o tema.

Caso concorde com o apostilamento, poderá desde já iniciar o cumprimento da obrigação de pagar, apresentando os cálculos a partir dos holerites do autor.

A fim de facilitar a defesa da executada, todos os holerites ainda não juntados nos autos e que servirem de base para os cálculos devem também ser juntados com os cálculos.

Os cálculos devem ser claros quanto à base de cálculo do débito, mês a mês, e às tabelas utilizadas.

Intime-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)
18/06/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:13

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:13

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
17/06/2025 17:12

Conclusos para decisão
12/06/2025 12:24

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
12/06/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 00:20

Suspensão do Prazo
05/04/2025 14:52

Expedição de Certidão.
01/04/2025 20:35

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:40

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:39

Julgada Procedente a Ação
21/03/2025 16:28

Conclusos para julgamento
14/02/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 14:48

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 13:31

Juntada de Petição de Réplica
12/02/2025 13:21

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:54

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:02

Expedição de Mandado.
11/02/2025 13:02

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/02/2025 11:36

Conclusos para decisão
11/02/2025 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/02/2025 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/02/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/02/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 11:34

Determinada a Redistribuição dos Autos
31/01/2025 08:54

Conclusos para decisão
29/01/2025 20:48

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 18:33

Recebida a Emenda à Inicial
27/01/2025 11:55

Conclusos para despacho
23/01/2025 16:08

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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