22/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 08:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/07/2025 16:44

Conclusos para decisão
28/06/2025 13:54

Expedição de Certidão.
23/06/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1096611-96.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Nelson Antonio Cocais Junior -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se. - ADV: SANDRA RENATA VIEIRA GOMES FIGUEIREDO (OAB 219418/SP)
18/06/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 20:12

Expedição de Certidão.
17/06/2025 20:12

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/06/2025 17:13

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:10

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/03/2025 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/03/2025 11:10

Juntada de Petição de Contra-razões
04/03/2025 13:20

Expedição de Certidão.
02/03/2025 13:01

Expedição de Certidão.
02/03/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 19:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 19:26

Expedição de Certidão.
21/02/2025 19:25

Recebido o recurso
21/02/2025 17:04

Conclusos para despacho
21/02/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 19:05

Expedição de Certidão.
19/02/2025 19:05

Julgada Procedente a Ação
18/02/2025 17:10

Conclusos para julgamento
18/02/2025 10:13

Conclusos para decisão
15/01/2025 18:41

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 21:34

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:47

Expedição de Mandado.
14/12/2024 12:54

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 13:47

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/12/2024 11:33

Conclusos para decisão
10/12/2024 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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