24/07/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 08:39

Expedição de Certidão.
23/07/2025 08:39

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
22/07/2025 14:45

Conclusos para decisão
29/06/2025 03:12

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1066644-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Luís Rogério Wagner -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se. - ADV: CRISTIANO PINHEIRO GROSSO (OAB 214784/SP)
22/06/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 13:31

Expedição de Certidão.
18/06/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 20:13

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/06/2025 17:13

Conclusos para despacho
11/06/2025 18:02

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/04/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/02/2025 19:41

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 12:55

Expedição de Certidão.
21/01/2025 12:55

Recebido o recurso
21/01/2025 10:28

Conclusos para despacho
18/01/2025 09:25

Juntada de Petição de Contra-razões
13/01/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 18:38

Expedição de Certidão.
08/01/2025 18:38

Julgada Procedente a Ação
19/12/2024 18:52

Conclusos para julgamento
16/12/2024 10:10

Conclusos para decisão
03/11/2024 10:30

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:05

Juntada de Petição de Réplica
29/10/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 08:59

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 18:11

Expedição de Certidão.
23/10/2024 18:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/10/2024 15:40

Conclusos para decisão
24/09/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 12:50

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 11:32

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 09:11

Expedição de Certidão.
11/09/2024 07:55

Expedição de Mandado.
11/09/2024 07:55

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/09/2024 11:12

Conclusos para decisão
10/09/2024 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1068780-73.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Nelson Silva dos Santos

Advogado: Willy Vaidergorn Strul

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2025 10:57

Exibir Processo

Processo nº 1068520-93.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Joao Altino Rezende

Advogado: Marcio Rogerio Prado Correa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2025 12:04

Exibir Processo

Processo nº 1067669-54.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Cesar Augusto Brasil da Fonseca

Advogado: Giuliano Oliveira Mazitelli

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2025 10:53

Exibir Processo

Processo nº 1066679-63.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Silvana Sanita

Advogado: Rodrigo Garcia Satiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2025 10:49

Exibir Processo

Processo nº 1066644-06.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Luis Rogerio Wagner

Advogado: Cristiano Pinheiro Grosso

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2025 11:51

Exibir Processo