TJSP - 1063956-71.2024.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 09:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 08:39
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
22/07/2025 14:23
Conclusos para decisão
-
28/06/2025 13:55
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 02:55
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1063956-71.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Moises de Oliveira Brandão -
Vistos.
Cumpra-se o V.
Acórdão.
Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré.
Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.
Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.
Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.
Intimem-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP) -
19/06/2025 05:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 01:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 20:13
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 20:13
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
17/06/2025 17:13
Conclusos para despacho
-
11/06/2025 18:03
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
05/04/2025 12:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
22/03/2025 00:36
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 14:20
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2025 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2025 09:20
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 09:19
Recebido o recurso
-
07/03/2025 14:31
Juntada de Petição de Contra-razões
-
06/03/2025 17:02
Conclusos para despacho
-
22/02/2025 11:58
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 14:44
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2025 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 08:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2025 15:09
Expedição de Certidão.
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11/02/2025 15:08
Julgada Procedente a Ação
-
30/01/2025 11:18
Conclusos para julgamento
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27/01/2025 11:07
Conclusos para decisão
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02/01/2025 00:03
Suspensão do Prazo
-
18/12/2024 01:36
Expedição de Certidão.
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12/12/2024 11:30
Juntada de Petição de Réplica
-
11/12/2024 18:18
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2024 08:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/12/2024 17:42
Expedição de Certidão.
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07/12/2024 17:42
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
06/12/2024 12:42
Conclusos para decisão
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21/10/2024 12:16
Juntada de Petição de contestação
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25/09/2024 12:43
Certidão de Publicação Expedida
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24/09/2024 02:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/09/2024 20:22
Expedição de Certidão.
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23/09/2024 17:34
Expedição de Mandado.
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23/09/2024 17:34
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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23/09/2024 16:38
Conclusos para decisão
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11/09/2024 19:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/09/2024 17:36
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2024 13:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2024 13:12
Determinada a emenda à inicial
-
02/09/2024 12:08
Conclusos para decisão
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30/08/2024 16:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2024
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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