17/06/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000505-52.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Confissão/Composição de Dívida - Ivanilde Valério Otávio - Itaú Unibanco S.A. - - Banco Daycoval S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco do Brasil S/A - - Recovery do Brasil Consultoria S.A. e outro -

Vistos. 1.) O procedimento da ação de repactuação de dívidas (superendividamento) assume natureza conciliatória e prevê, por força de lei, que eventuais imposições judiciais devem ocorrer após a audiência prevista no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Indeferimento - Decisão que indeferiu tutela de urgência com vistas a depósito judicial (equivalente a 35% dos rendimentos da autora) e respectiva suspensão das dívidas mantidas perante os réus até audiência prevista no artigo 104-A do CPC, bem como, vedação de inclusão do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Procedimento que detém natureza conciliatória - Eventuais medidas coercivas, previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação, como expressamente constou da r. decisão recorrida - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2029608-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -3ª Vara; Data do Julgamento: 09/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) 2.) Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 23 de julho de 2025, às 9 horas, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC -, de forma virtual.

Atentem-se as partes quanto ao disposto pela Resolução nº 809/2019 do TJ-SP no que se refere à remuneração dos conciliadores. 3.) Intimem-se os réus, na pessoa de seus defensores constituídos, ficando estes cientes de que "O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória" (art. 104-A, § 2º, CDC). 4.) Fiquem as partes também cientes de que, "Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado" (art. 104-B, CDC).

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SÉRGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES (OAB 519521/SP)
10/06/2025 14:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
10/06/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 15:59

Conclusos para decisão
09/06/2025 15:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/06/2025 15:46

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:35

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 23/07/2025 09:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
09/06/2025 15:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
05/06/2025 16:39

Conclusos para despacho
04/06/2025 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 08:17

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 17:00

Conclusos para decisão
10/05/2025 10:21

Juntada de Petição de Réplica
22/04/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 08:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 09:10

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 16:13

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 17:44

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 11:53

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 11:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 07:37

Juntada de Petição de contestação
29/03/2025 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 09:20

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 08:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2025 08:01

Conclusos para decisão
27/03/2025 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 08:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 06:15

Juntada de Certidão
13/03/2025 06:15

Juntada de Certidão
13/03/2025 06:14

Juntada de Certidão
13/03/2025 06:14

Juntada de Certidão
13/03/2025 06:14

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:23

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:31

Expedição de Carta.
12/03/2025 14:30

Expedição de Carta.
12/03/2025 14:29

Expedição de Carta.
12/03/2025 14:29

Expedição de Carta.
12/03/2025 14:28

Expedição de Carta.
12/03/2025 14:26

Expedição de Carta.
11/03/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 09:16

Recebida a Petição Inicial
10/03/2025 12:38

Conclusos para decisão
07/03/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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