03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011106-57.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sindicato dos Profissionais do Setor de Beleza, Cosméticos, Terapias Complementares, Arte-educação e Similares - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Não conheceram do recurso.

V.

U. - EMENTA: APELAÇÃO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL (ARTIGO 523 DO CPC) - COBRANÇA DE "MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO" MUNICÍPIO DE SÃO PAULO JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O INCIDENTE, NOS TERMOS DO ART. 924, III, DO CPC, EXCLUINDO A ASTREINTE IMPOSTA, "POR ENTENDER ESTAREM ESVAZIADAS AS CONDIÇÕES QUE JUSTIFICARAM SUA IMPOSIÇÃO" INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO - INADMISSIBILIDADE POR INTEMPESTIVIDADE (ARTIGO 932, III, DO CPC) EXEQUENTE DEVIDAMENTE INTIMADO DA R.

SENTENÇA ATACADA PELO DJE EM 14/04/2025 - APELAÇÃO INTERPOSTA SOMENTE EM 16/05/2025, APÓS ENCERRADO O PRAZO LEGAL PREVISTO PELO ART. 1.003, § 5º, DO CPC MESMO QUE REALIZADA A CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS, DESCONTANDO-SE AQUELES DE SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE NO PERÍODO CONSIDERADO (PÁSCOA, TIRADENTES E DIA DO TRABALHO), O PRAZO FINAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO APELO ERA 09/05/2025, O QUE NÃO FOI RESPEITADO ATESTADO MÉDICO APRESENTADO PELA PROCURADORA DO EXEQUENTE QUE NÃO TRAZ JUSTIFICATIVA VÁLIDA PARA A APRESENTAÇÃO DO RECURSO EXTEMPORÂNEO - NO CASO EM EXAME, NÃO SE TRATA DE GRAVE ENFERMIDADE COMPROMETEDORA DE SUA ATIVIDADE LABORAL, MAS TEM POR SINTOMA VERTIGEM PERIFÉRICA -ATESTADO ANTERIOR AO ESCOAMENTO DO PRAZO PROCESSUAL PARA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO, O QUE PERMITIRIA A PROCURADORA DO EXEQUENTE TER APRESENTADO PEDIDO DE EXTENSÃO DO PRAZO AO JUÍZO A QUO OU, AINDA, TER SUBSTABELECIDO OS PODERES OUTORGADOS PARA QUE OUTRO ADVOGADO RECORRESSE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO CONHECIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patrícia Kelen Pêro (OAB: 143901/SP) - Lucas Reis Verderosi (OAB: 316219/SP) (Procurador) - 1º andar
30/06/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/06/2025 14:12

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:50

Juntada de Petição de Contra-razões
28/06/2025 14:11

Expedição de Certidão.
23/06/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0011106-57.2024.8.26.0053 (processo principal 1016415-18.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Liminar - Sindicato dos Profissionais do Setor de Beleza, Cosméticos, Terapias Complementares, Arte-educação e Similares -

Vistos.

Fls. 177/178: Providencie a z.

Serventia.

Fls.182/191: Interposto recurso de apelação, abra-se vista à Prefeitura de São Paulo para contrarrazões, no prazo legal.

Intimem-se. - ADV: PATRÍCIA KELEN PÊRO (OAB 143901/SP)
18/06/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 22:33

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:33

Decisão Interlocutória de Mérito
13/06/2025 10:09

Conclusos para decisão
12/06/2025 12:18

Conclusos para despacho
16/05/2025 22:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/04/2025 11:38

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 19:06

Expedição de Certidão.
09/04/2025 19:06

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
07/04/2025 10:39

Conclusos para decisão
04/04/2025 16:40

Conclusos para despacho
04/04/2025 16:39

Expedição de Certidão.
23/01/2025 08:39

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:13

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 12:43

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 18:57

Expedição de Certidão.
11/12/2024 18:55

Decisão Interlocutória de Mérito
02/12/2024 09:20

Conclusos para decisão
29/11/2024 17:55

Conclusos para despacho
27/11/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 08:38

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:58

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 11:13

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:12

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
03/11/2024 23:09

Conclusos para despacho
03/11/2024 23:09

Conclusos para decisão
01/11/2024 11:21

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
27/09/2024 11:30

Expedição de Certidão.
18/09/2024 10:19

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 22:43

Expedição de Certidão.
16/09/2024 22:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/09/2024 09:36

Conclusos para decisão
22/08/2024 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 13:51

Conclusos para despacho
31/07/2024 13:51

Expedição de Certidão.
12/06/2024 13:52

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 16:49

Expedição de Certidão.
10/06/2024 16:43

Concedida a Dilação de Prazo
10/06/2024 14:45

Conclusos para despacho
16/05/2024 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 11:14

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 08:18

Conclusos para decisão
18/04/2024 08:32

Conclusos para despacho
17/04/2024 16:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2019

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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