30/08/2024 00:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2024 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2024 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 11:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/08/2024 10:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2024 16:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/07/2024 22:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2024 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 12:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/07/2024 09:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/07/2024 10:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/06/2024 13:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/06/2024 00:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
15/06/2024 15:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/06/2024 11:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/06/2024 08:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2024 09:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2024 09:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/05/2024 23:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/05/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 15:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/04/2024 14:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/04/2024 14:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/04/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 10:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/03/2024 22:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 05:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/03/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 15:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/03/2024 15:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/03/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 21:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/03/2024 21:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/03/2024 10:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/03/2024 07:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/03/2024 23:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/02/2024 10:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/02/2024 22:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 18:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/02/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 10:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/02/2024 10:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2023 22:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 15:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 10:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/12/2023 10:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 16:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/09/2023 16:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 14:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/08/2023 09:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/08/2023 09:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/08/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luis Gustavo Rissato de Souza (OAB 261686/SP), Vinicius Kaue Lima de Melo (OAB 432497/SP) Processo 1006634-78.2023.8.26.0037 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: Sandra Lia Calixtro de Moraes - Reqdo: Companhia de Habitação Popular Bandeirante - Vistos em saneador.

Por primeiro, mantenho os benefícios da gratuidade judiciária concedido aos autores, porquanto os documentos anexados com a contestação demonstram a insuficiência de recursos exigida para a concessão do benefício.

Com efeito, a autora é aposentada e não declara imposto de renda (fls. 11), sendo conhecido os pequenos valores pagos pelo INSS a seus beneficiários.

Além disso, a impugnante não carreou ao processo elemento seguro de prova capaz de minar a presunção legal do estado de miserabilidade, ônus que cabia à ré.

Desse modo, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da gratuidade concedidos à autora.

Trata-se de incidente de liquidação de sentença proferida na Ação Civil Pública (feito nº 0020325-80.2003.8.26.0037), que tramitou perante esta 4ª Vara Cível, com o qual a autora pretende a apuração do valor supostamente devido pela requerida CDHU.

A requerida apresenta saldo credor em seu favor da importância de R$ 332.009,92, com a qual discorda a autora.

Importante ressaltar que a sentença proferida na ação civil pública tem efeito erga omnes, de maneira que todos aqueles que passaram a efetuar o pagamento das parcelas de acordo com a liminar concedida na ação coletiva, mesmo que não associados à entidade-autora, possuem legitimidade para figurar no polo ativo (se houver saldo credor) ou polo passivo (se houver saldo devedor).

Como bem mencionado no acórdão de fls. 83/87, nessa perspectiva, o pedido nas ações coletivas será sempre uma tese jurídica geral que beneficie, sem distinção, os substituídos.

As peculiaridades dos direitos individuais, se existirem, deverão ser atendidas em liquidação de sentença a ser procedida individualmente.

Dou o feito por saneado.

Imprescindível a apuração do valor devido mediante perícia técnica, razão pela qual nomeio o Senhor JOSÉ ANTONIO IÓCA, em favor de quem arbitro salário de R$ 1.000,00, que deverá ser depositado pela Cohab, em 15 dias.

Na execução do seu trabalho, o Perito deverá considerar as premissas estabelecidas no V.

Acórdão proferido na Ação Civil Coletiva: a) reajuste das prestações/acessórios pelo IPC; b) reajuste do saldo devedor pela TR; c) as prestações pagas deverão ser abatidas antes da correção do saldo devedor; d) correção do saldo devedor sempre no mês subsequente em que ocorrer a data base da categoria profissional de cada mutuário; e) apuração caso a caso se houve anatocismo.

Se houver, aplicação do entendimento da jurisprudência citada às fls. 77: "os Tribunais pátrios passaram a determinar que o quantum devido a título de juros não pagos fosse lançado em uma conta separada, sujeita somente à correção monetária" Como não houve insurgência da autora no tocante aos valores já pagos, deverá o sr.

Perito levar em consideração aqueles apontados pela parte requerida.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, e o oferecimento de quesitos, no prazo comum de 15 dias.

Após o recolhimento do salário e o decurso do prazo para indicação de assistentes e quesitos pelas partes, intime-se o Sr.

Perito para dar início aos trabalhos.

Laudo em 30 dias.

Intime-se.
21/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 14:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/07/2023 13:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/07/2023 09:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/07/2023 14:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/07/2023 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 18:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/06/2023 04:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/06/2023 16:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/06/2023 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2023 16:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/05/2023 16:31

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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