17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1003268-89.2024.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Alexandre da Silva Brito - Eixo SP - Concessionária de Rodovias S.A. - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, ante o que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com redação dada pelo Comunicado CG nº 449/2024, cujo teor é o seguinte: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 'a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 'b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 'c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 'O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/ Custas Processuais/ 1.Planilha Recurso Inominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI (OAB 115643/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP)
03/09/2024 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2024 04:05

Juntada de Certidão
23/08/2024 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2024 10:53

Expedição de Carta.
22/08/2024 05:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 11:29

Conclusos para despacho
08/08/2024 15:20

Conclusos para despacho
08/08/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 06:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 16:35

Conclusos para despacho
23/07/2024 08:50

Conclusos para despacho
22/07/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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