07/07/2025 21:25

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2025 19:55

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1053861-45.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodnei Lopes Uvo -

Vistos. 1.

Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.

Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.

Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.

Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.

A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. 2.

Cite-se a parte ré via portal eletrônico.

Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO CAVALCANTE (OAB 447518/SP)
18/06/2025 13:26

Expedição de Certidão.
18/06/2025 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 20:08

Expedição de Mandado.
17/06/2025 20:08

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/06/2025 09:12

Conclusos para decisão
13/06/2025 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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