01/09/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/08/2025 13:09

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:15

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:14

Expedição de Certidão.
24/07/2025 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 12:12

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:11

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:10

Recebido o recurso
18/07/2025 11:21

Conclusos para decisão
17/06/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:50

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:50

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:45

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
13/06/2025 15:03

Conclusos para decisão
12/06/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1004226-62.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Dedinei Raymundo - - Gislaine de Felipe Pereira - - Luiz Flávio Martins Pereira - - Maria da Glória Vasconcellos Junqueira Raymundo -

Vistos.

Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da CF).

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, faculto ao interessado provar COM DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS E ATUAIS a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Desse modo, apresente, em 5 dias úteis, carteira do trabalho (CTPS), holerite; COMPROVANTE de renda mensal; extratos bancários com a movimentação dos últimos meses; cópia da última declaração do imposto de renda (IR), ou outro documento hábil a demonstrar a hipossuficiência econômica.

Ou, recolha o PREPARO sob pena de não conhecimento do RECURSO INOMINADO.

O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, (Comunicado Conjunto nº 951/2023); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente(mente) de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Intimem-se. - ADV: AUREA CAROLINE VARGAS MANFREDINI (OAB 245777/SP), MARCOS DE OLIVEIRA BASSANELLI (OAB 255785/SP), MARCOS DE OLIVEIRA BASSANELLI (OAB 255785/SP), MARCOS DE OLIVEIRA BASSANELLI (OAB 255785/SP), MARCOS DE OLIVEIRA BASSANELLI (OAB 255785/SP), AUREA CAROLINE VARGAS MANFREDINI (OAB 245777/SP), AUREA CAROLINE VARGAS MANFREDINI (OAB 245777/SP), AUREA CAROLINE VARGAS MANFREDINI (OAB 245777/SP)
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:06

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:05

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/06/2025 12:43

Conclusos para decisão
07/06/2025 10:07

Expedição de Certidão.
05/06/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:10

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:09

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/01/2025 10:11

Conclusos para decisão
24/01/2025 09:50

Expedição de Certidão.
24/01/2025 09:50

Expedição de Certidão.
24/12/2024 04:07

Suspensão do Prazo
20/12/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 02:43

Expedição de Certidão.
13/12/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 11:29

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:28

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 14:05

Conclusos para decisão
10/12/2024 20:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2024 07:40

Expedição de Certidão.
06/12/2024 07:40

Expedição de Certidão.
05/12/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 09:29

Julgada improcedente a ação
29/08/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 14:22

Conclusos para julgamento
16/08/2024 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 19:29

Expedição de Certidão.
09/08/2024 19:29

Expedição de Certidão.
30/07/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 09:04

Expedição de Certidão.
29/07/2024 09:04

Expedição de Certidão.
29/07/2024 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 11:55

Conclusos para decisão
25/07/2024 19:08

Juntada de Petição de Réplica
25/07/2024 19:04

Juntada de Petição de Réplica
09/07/2024 10:46

Expedição de Certidão.
29/06/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 09:19

Expedição de Certidão.
28/06/2024 09:18

Expedição de Certidão.
28/06/2024 09:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/06/2024 10:24

Conclusos para decisão
26/06/2024 11:08

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 11:06

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:06

Expedição de Certidão.
07/06/2024 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 12:59

Expedição de Mandado.
04/06/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 08:14

Expedição de Certidão.
03/06/2024 08:14

Expedição de Certidão.
03/06/2024 08:14

Determinada a citação
27/05/2024 11:41

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 08:19

Conclusos para decisão
09/04/2024 07:15

Expedição de Certidão.
09/04/2024 07:15

Expedição de Certidão.
04/04/2024 07:27

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 10:16

Expedição de Certidão.
03/04/2024 10:16

Expedição de Certidão.
03/04/2024 09:12

Expedição de Mandado.
03/04/2024 09:12

Expedição de Mandado.
03/04/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 06:11

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/04/2024 07:25

Conclusos para decisão
27/03/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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