TJSP - 1051281-42.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/07/2025 17:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 16:46
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 16:42
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
30/07/2025 13:45
Conclusos para decisão
-
17/07/2025 22:45
Juntada de Petição de contestação
-
23/06/2025 02:56
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1051281-42.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fernando Henrique da Matta -
Vistos. 1.
Recebo a emenda à petição inicial. 2.
Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.
Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.
Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.
Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.
A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. 3.
Cite-se a parte ré via portal eletrônico.
Intime-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP) -
18/06/2025 13:30
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 01:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 20:10
Expedição de Mandado.
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17/06/2025 20:10
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
17/06/2025 12:18
Conclusos para decisão
-
14/06/2025 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2025 15:56
Certidão de Publicação Expedida
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11/06/2025 10:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 08:21
Determinada a emenda à inicial
-
09/06/2025 09:33
Conclusos para decisão
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07/06/2025 10:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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