10/07/2025 11:11

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
10/07/2025 11:11

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002621-08.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Rodeberto Fernandes Marconcini - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, RECONHEÇO a inadmissibilidade do procedimento instituído pela Lei n. 9.099/95 para o presente feito e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa.

P.I.

Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. - ADV: MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)
16/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 08:07

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
16/06/2025 07:45

Conclusos para julgamento
14/06/2025 06:47

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 06:20

Juntada de Petição de contestação
31/05/2025 17:53

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 17:53

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 17:53

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:20

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:51

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:17

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:53

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:49

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:08

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:21

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 18:50

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:08

Expedição de Mandado.
14/05/2025 14:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/05/2025 13:45

Conclusos para decisão
13/05/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 12:51

Decisão Interlocutória de Mérito
09/05/2025 12:47

Conclusos para decisão
09/05/2025 11:05

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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