16/07/2025 16:59

Juntada de Petição de Contra-razões
15/07/2025 11:04

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 11:02

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
11/07/2025 15:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/06/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000035-54.2023.8.26.0642 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - João Carlos Alves - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, e o faço, com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para condenar a parte requerida JOÃO CARLOS ALVES e o requerido MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, este último de forma subsidiária: (a) à obrigação de não fazer, à obrigação de não fazer, consistente em cessar a atividade degradadora do meio ambiente, com a paralisação imediata e integral de toda a atividade de desmatamento, plantio de espécies exóticas, impermeabilização do solo, ou qualquer outra geradora de poluição, inclusive visual, na área objeto da presente ação civil pública, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), corrigida monetariamente; (b) à obrigação de fazer, consistente na total recuperação ambiental da área objeto da presente ação civil, nos termos da (AIA nº 20.***.***/0099-58-1), mediante a execução das seguintes medidas: 1.) Remover da área autuada os fatores de degradação que motivaram a presente autuação e encaminhá-los para local ambientalmente adequado; 2.) Promover o isolamento da área autuada; 3.) Permitir a recuperação da área autuada através do processo de regeneração natural da vegetação, conforme exigências técnicas definidas, Fixo o prazo para início de cumprimento das supramencionadas obrigações em 15 (quinze) dias contados a partir da publicação da presente sentença, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada inicialmente ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Em caso de eventual impossibilidade de cumprimento das obrigações, condeno, desde já, os requeridos JOÃO CARLOS ALVES e MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, este último de forma subsidiária, ao pagamento de indenização pelo dano ambiental causado, em montante a ser apurado em perícia técnica especializada, o qual deverá ser revertido em favor do Fundo de Tutela dos Interesses Difusos (cf.

Artigo 13, Lei nº 7.347/1985).

Custas pelos requeridos.

Sem condenação em honorários, pois incabíveis na espécie.

P.I.C. - ADV: ANGELA TADIOTO DOS SANTOS (OAB 242741/SP)
16/06/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 16:08

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 16:07

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
16/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 08:55

Julgada Procedente a Ação
09/04/2025 12:00

Conclusos para decisão
21/02/2025 10:44

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 06:34

Expedição de Certidão.
11/02/2025 06:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 06:33

Expedição de Certidão.
11/02/2025 06:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
10/02/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 16:45

Conclusos para despacho
24/01/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 16:42

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 10:01

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2024 07:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/11/2024 07:22

Juntada de Ofício
04/11/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 13:47

Expedição de Ofício.
31/10/2024 16:48

Expedição de Certidão.
31/10/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 13:49

Conclusos para despacho
23/10/2024 11:30

Conclusos para despacho
23/10/2024 11:28

Expedição de Certidão.
11/09/2024 08:54

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 10:27

Conclusos para despacho
20/05/2024 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 15:53

Expedição de Certidão.
20/05/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2024 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2024 15:37

Expedição de Mandado.
06/05/2024 15:37

Expedição de Mandado.
06/05/2024 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2024 07:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 10:18

Expedição de Certidão.
05/02/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2024 10:14

Juntada de Ofício
05/02/2024 10:14

Juntada de Ofício
05/02/2024 10:14

Juntada de Ofício
19/12/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 10:20

Conclusos para despacho
09/10/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 15:36

Expedição de Certidão.
04/10/2023 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2023 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2023 10:38

Expedição de Mandado.
11/09/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 16:20

Conclusos para despacho
07/07/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 16:25

Expedição de Certidão.
07/07/2023 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2023 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2023 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2023 16:22

Juntada de Mandado
14/06/2023 17:35

Expedição de Mandado.
14/06/2023 17:35

Expedição de Mandado.
14/06/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 10:15

Conclusos para despacho
14/04/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 09:37

Expedição de Certidão.
13/04/2023 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2023 18:09

Juntada de Petição de contestação
26/02/2023 03:01

Suspensão do Prazo
16/02/2023 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 16:59

Expedição de Certidão.
15/02/2023 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2023 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2023 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2023 11:30

Expedição de Certidão.
12/01/2023 10:18

Expedição de Mandado.
12/01/2023 10:13

Expedição de Mandado.
12/01/2023 10:13

Expedição de Mandado.
11/01/2023 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
11/01/2023 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
10/01/2023 17:15

Recebida a Petição Inicial
09/01/2023 11:03

Conclusos para despacho
08/01/2023 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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