21/08/2024 13:33

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 13:33

Expedição de Certidão.
14/08/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 15:10

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/07/2024 14:56

Transitado em Julgado em #{data}
03/07/2024 00:00

Transitado em Julgado em #{data}
10/06/2024 22:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2024 19:14

Embargos de Declaração Acolhidos
07/06/2024 10:23

Conclusos para decisão
06/06/2024 19:10

Juntada de Petição de Contra-razões
29/05/2024 22:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 05:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/05/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 10:42

Conclusos para despacho
27/05/2024 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2024 22:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2024 20:03

Julgado procedente em parte o pedido
14/05/2024 16:14

Conclusos para julgamento
13/05/2024 10:01

Juntada de Petição de Alegações finais
23/04/2024 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2024 20:50

Juntada de Petição de Alegações finais
17/04/2024 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 17:18

Conciliação frutífera
17/04/2024 16:59

Expedição de Certidão.
15/04/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 17:56

Expedição de Ofício.
05/03/2024 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 08:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 13:38

Conclusos para despacho
09/02/2024 16:54

Conclusos para despacho
09/02/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 16:23

Expedição de Certidão.
05/02/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 10:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 18:20

Expedição de Ofício.
26/01/2024 18:20

Expedição de Ofício.
26/01/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/01/2024 18:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/01/2024 10:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 17/04/2024 02:00:00, 1ª Vara.
27/11/2023 15:26

Conclusos para decisão
21/11/2023 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:56

Juntada de Petição de Réplica
25/10/2023 11:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 10:31

Conclusos para despacho
23/10/2023 16:42

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 19:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/09/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 19:06

Expedição de Carta.
06/09/2023 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 13:32

Conclusos para decisão
06/09/2023 12:07

Conclusos para despacho
05/09/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Dias Djamdjian (OAB 298481/SP) Processo 1002908-56.2023.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Construlaura Materiais para Construção, Lar e Jardinagem Ltda-me - Providencie o requerente o recolhimento da taxa para citação do requerido.
25/08/2023 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Dias Djamdjian (OAB 298481/SP) Processo 1002908-56.2023.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Construlaura Materiais para Construção, Lar e Jardinagem Ltda-me - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las.

Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual.

Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Int.
18/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 21:01

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
17/08/2023 08:55

Conclusos para decisão
16/08/2023 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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