30/07/2025 15:50

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 15:50

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 09:26

Expedição de Alvará.
24/07/2025 09:26

Expedição de Alvará.
23/07/2025 16:30

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 03:16

Suspensão do Prazo
26/06/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 05:51

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
23/06/2025 17:19

Conclusos para julgamento
23/06/2025 11:22

Conclusos para despacho
18/06/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001318-75.2023.8.26.0040 - Inventário - Inventário e Partilha - Celia de Fatima Franco - Antônio Carlos Padovani -

Vistos. 1 - Fica a serventia encarregada de observar e intimar a inventariante para providenciar o necessário, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento: 1.1- se todas as procurações estão com as taxas regularmente recolhidos; 1.2- se o valor da causa corresponde ao valor dos bens; 1.3- se a inventariante recolheu as custas iniciais nos valores corretos (tributos estaduais): Inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos - Artigo 4º, § 7º da Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.838, de 23 de julho de 2012 Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs; De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs. 2 - A taxa deverá ser recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, guiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6. 3 - Certificar se todos os valores foram recolhidos corretamente. 4 - Se constar débito junto às Fazendas Públicas Municipal ou Federal, deverão os interessados informar a direção do órgão, sobre a homologação da partilha, os nomes dos atuais proprietários ou possuidores, consignando-se a proporção com que foram aquinhoados. 5 - Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha constante de f. 6 destes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de Marco Antonio Padovani.

Em conseqüência, adjudico aos interessados os seus respectivos quinhões, salvo erro, omissão ou direito de terceiros.

Por ser a vontade dos interessados, declaro a preclusão lógica do direito de recorrer.

Com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito. 6 - Se constar débito junto a Fazenda Pública Municipal ou Federal, deverão os interessados informar a direção do órgão, sobre a homologação da partilha, os nomes dos atuais proprietários ou possuidores, consignando-se a proporção com que foram aquinhoados. 7 - Conforme o COMUNICADO CG Nº 1252/2019, a partir de 26 de agosto de 2019 estarão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual- SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil.

Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual -SEFAZ.

Para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos eventualmente existentes nos autos de Inventário permanece a necessidade de intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ.

Nesse caso, intime-se o Posto Fiscal Local através do e-mail [email protected].

No e-mail a ser encaminhado deverá constar no campo assunto: INTIMAÇÃO DA FAZENDA - Art. 659, § 2º DO CPC; e senha da presente decisão, para as providências cabíveis sobre o ITCMD. 8 - Se em ordem as determinações anteriores, expeça-se formal de partilha digital, nos termos do Provimento CG 14/2020 (I emissão dos termos de abertura e de enceramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; IV intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato.) e modelo do Comunicado CG 607/2020, nº 505975. 8.1 - Providenciem os interessados, no prazo de 10 dias, o recolhimento da taxa de expedição do formal de partilha (Código 130-9), bem como a indicação das páginas que farão parte do formal digital, salvo se forem beneficiários de assistência judiciária, sob pena de arquivamento. 9 - Após a confecção do formal de partilha, ou o decurso do prazo, arquivem-se os autos. 10 - Se eventualmente requerido o aditamento do formal de partilha, deverá a parte justificar o pedido. 11 - Após, arquivem-se os autos.

P.R.I. - ADV: ARIANE CRISTINE AMARAL BEIRIGO (OAB 198687/SP), ANDRÉ AFFONSO DO AMARAL (OAB 237957/SP), ANDRÉ AFFONSO DO AMARAL (OAB 237957/SP), ARIANE CRISTINE AMARAL BEIRIGO (OAB 198687/SP), NATALIA ROBERTA PUCCA DO AMARAL (OAB 462836/SP), NATALIA ROBERTA PUCCA DO AMARAL (OAB 462836/SP)
16/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 08:05

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
13/06/2025 17:10

Conclusos para decisão
13/06/2025 10:04

Conclusos para despacho
13/06/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 16:57

Conclusos para decisão
26/05/2025 10:42

Conclusos para despacho
26/05/2025 10:42

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 10:13

Expedição de Alvará.
06/03/2025 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 07:46

Decisão Determinação
21/02/2025 16:57

Conclusos para decisão
21/02/2025 09:07

Conclusos para despacho
20/02/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 07:48

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 17:01

Conclusos para decisão
27/01/2025 14:09

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 17:00

Conclusos para decisão
22/01/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 15:51

Conclusos para despacho
20/01/2025 15:50

Expedição de Certidão.
29/10/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2024 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 17:02

Conclusos para decisão
24/10/2024 16:26

Conclusos para despacho
24/10/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 05:20

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 16:37

Conclusos para decisão
03/09/2024 11:31

Conclusos para despacho
02/09/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 17:20

Conclusos para decisão
26/07/2024 13:37

Conclusos para despacho
26/07/2024 13:36

Expedição de Certidão.
04/06/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 08:13

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 17:09

Conclusos para decisão
03/06/2024 12:41

Conclusos para despacho
29/05/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2024 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 07:42

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 16:06

Conclusos para decisão
29/11/2023 15:43

Conclusos para despacho
28/11/2023 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2023 07:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 11:37

Juntada de Certidão
13/11/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2023 21:04

Expedição de Carta.
12/11/2023 21:04

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 11:03

Conclusos para despacho
10/11/2023 10:59

Expedição de Certidão.
23/10/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2023 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 16:59

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
19/09/2023 10:19

Conclusos para decisão
18/09/2023 17:27

Conclusos para despacho
18/09/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 04:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2023 04:42

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 16:48

Expedição de Carta.
04/09/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 12:26

Conclusos para despacho
01/09/2023 12:20

Expedição de Certidão.
24/07/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 17:25

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
20/07/2023 15:29

Conclusos para decisão
20/07/2023 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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