28/07/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 18:34

Expedição de Certidão.
25/07/2025 18:34

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
25/07/2025 16:53

Conclusos para decisão
07/07/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 05:27

Expedição de Certidão.
28/06/2025 13:54

Expedição de Certidão.
23/06/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1037743-28.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Cintia Vidotto Bugni -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se. - ADV: WILSON APARECIDO DA SILVA (OAB 470176/SP)
18/06/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:48

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:48

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
18/06/2025 08:53

Conclusos para despacho
18/06/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 20:12

Expedição de Certidão.
17/06/2025 20:12

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
13/06/2025 16:17

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/02/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/02/2025 10:45

Expedição de Certidão.
31/01/2025 22:15

Juntada de Petição de Contra-razões
31/01/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 19:05

Expedição de Certidão.
29/01/2025 19:05

Recebido o recurso
29/01/2025 17:03

Conclusos para despacho
10/01/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 09:39

Expedição de Certidão.
08/01/2025 09:38

Embargos de Declaração Acolhidos
17/12/2024 16:21

Conclusos para decisão
04/11/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 15:51

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 14:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/10/2024 15:56

Conclusos para decisão
28/09/2024 01:28

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:53

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 11:14

Expedição de Certidão.
17/09/2024 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 15:24

Conclusos para decisão
08/09/2024 06:17

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2024 10:53

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 16:47

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:46

Julgada Procedente a Ação
15/08/2024 15:41

Conclusos para julgamento
22/07/2024 14:15

Expedição de Certidão.
15/07/2024 21:05

Juntada de Petição de Réplica
13/07/2024 15:47

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 19:14

Expedição de Certidão.
11/07/2024 19:13

Convertido o Julgamento em Diligência
11/07/2024 15:06

Conclusos para decisão
10/06/2024 10:06

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 11:11

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 13:37

Expedição de Certidão.
05/06/2024 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 12:04

Expedição de Mandado.
05/06/2024 12:04

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/06/2024 10:14

Conclusos para decisão
04/06/2024 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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