28/06/2025 12:46

Expedição de Certidão.
23/06/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1036200-87.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marcel Dias Ferraz - - Marcelo Sanches Ramos -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se. - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP)
18/06/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:02

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:01

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/06/2025 16:56

Conclusos para despacho
13/06/2025 15:17

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/03/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/02/2025 03:14

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:06

Juntada de Petição de Contra-razões
13/02/2025 12:29

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 12:23

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 19:16

Recebido o recurso
24/09/2024 13:45

Conclusos para despacho
04/09/2024 22:35

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 11:58

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 18:50

Expedição de Certidão.
19/08/2024 18:50

Julgada improcedente a ação
14/08/2024 13:23

Conclusos para julgamento
06/07/2024 10:10

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2024 12:06

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 15:00

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 14:19

Expedição de Certidão.
24/06/2024 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 12:35

Expedição de Mandado.
24/06/2024 12:34

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/06/2024 12:17

Conclusos para decisão
23/06/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 10:26

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 14:29

Determinada a emenda à inicial
19/06/2024 11:11

Conclusos para decisão
18/06/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 17:35

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 20:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 12:21

Determinada a emenda à inicial
29/05/2024 11:35

Conclusos para decisão
28/05/2024 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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