TJSP - 1004194-56.2023.8.26.0281

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Itatiba

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Polo Ativo

Partes

JOAO CARLOS PACHECO GOMES

CPF *63.***.*32-00

Advogados

AIRTON GRAZZIOLI

OAB: 103435/SP

CPF *53.***.*73-11

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ: 09.041.213/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2025 14:59

    Arquivado Definitivamente

  • 09/04/2025 14:58

    Expedição de documento

  • 09/04/2025 12:37

    Expedição de documento

  • 26/02/2025 17:49

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 07/02/2025 07:49

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/02/2025 07:49

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 28/01/2025 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2025 00:28

    Remetido ao DJE

  • 27/01/2025 15:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/01/2025 15:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/01/2025 15:10

    Decisão de Evolução de Classe

  • 27/01/2025 10:09

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2025 16:14

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 29/08/2024 07:45

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 29/08/2024 07:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/08/2024 07:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/08/2024 00:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2024 09:03

    Contrarrazões Juntada

  • 13/08/2024 05:39

    Remetido ao DJE

  • 13/08/2024 04:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/08/2024 04:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/08/2024 13:33

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 12/08/2024 08:21

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2024 08:20

    Documento Juntado

  • 12/08/2024 07:46

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/08/2024 20:01

    Recurso Interposto

  • 04/08/2024 08:03

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 04/08/2024 08:03

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 25/07/2024 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2024 05:33

    Remetido ao DJE

  • 24/07/2024 17:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/07/2024 17:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/07/2024 17:58

    Julgada improcedente a ação

  • 11/07/2024 14:19

    Conclusos para Sentença

  • 11/07/2024 04:23

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2024 04:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/07/2024 17:33

    Contestação Juntada

  • 08/07/2024 11:34

    Petição Juntada

  • 17/06/2024 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2024 17:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/06/2024 17:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/06/2024 15:57

    Mandado de Citação Expedido

  • 17/06/2024 15:57

    Mandado de Citação Expedido

  • 17/06/2024 00:20

    Remetido ao DJE

  • 14/06/2024 16:20

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 14/06/2024 06:05

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2024 09:05

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 12/09/2023 14:30

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/09/2023 14:30

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/09/2023 09:53

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 01/09/2023 09:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/09/2023 09:12

    Contrarrazões Juntada

  • 01/09/2023 08:04

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/09/2023 08:04

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 28/08/2023 11:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2023 11:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2023 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 13:41

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 12:25

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 25/08/2023 10:37

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 10:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/08/2023 10:32

    Realizado cálculo de custas

  • 24/08/2023 14:11

    Recurso Interposto

  • 23/08/2023 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Airton Grazzioli (OAB 103435/SP) Processo 1004194-56.2023.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joao Carlos Pacheco Gomes -

    Vistos.

    Págs. 471/476 Trata-se de Embargos de Declaração por meio dos quais se alega erro material na sentença que julgou extinto o feito por incompetência deste Juízo, a pretexto de revisão do quanto decidido para prosseguimento regular do feito.

    Os embargos devem ser rejeitados.

    Não há qualquer erro material na sentença proferida, de forma que o embargante pretende, na verdade, rediscutir o que já determinado para obter a alteração do julgado.

    As alegação trazidas nos embargos de declaração são irrelevantes e nem nada alteram a sentença proferida, na medida em que, conforme adiantado, os Juizados Especiais são incompetentes para apreciar direito reconhecido em ação mandamental.

    Assim, ao contrário do sustentado, a decisão embargada contém fundamentos suficientes para justificar a conclusão adotada na análise do ponto do litígio, de forma que não são cabíveis embargos de declaração opostos por mera discordância da parte com o julgado, como no caso presente.

    Portanto, eventual inconformismo com os termos e fundamentos em que a sentença foi proferida deverá ser efetivado pela via ordinária.

    Diante do exposto, conheço dos embargos tempestivamente opostos e lhes nego provimento.

    Int.

  • 22/08/2023 05:43

    Remetido ao DJE

  • 21/08/2023 19:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/08/2023 19:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/08/2023 19:43

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 21/08/2023 09:41

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 09:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/08/2023 07:25

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 20/08/2023 07:25

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/08/2023 15:33

    Embargos de Declaração Juntados

  • 10/08/2023 04:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2023 13:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/08/2023 13:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/08/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 08/08/2023 18:03

    Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

  • 08/08/2023 11:52

    Conclusos para Sentença

  • 07/08/2023 19:31

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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