30/07/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 10:06

Ato ordinatório
27/06/2025 01:37

Expedição de Certidão.
27/06/2025 01:37

Expedição de Certidão.
26/06/2025 19:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/06/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1062000-54.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Phael Confecções de Auriflama Ltda - Vistos (Embargos de Declaração - fls. 656 e seguintes).

Não constato omissão, eis que a desistência da ação foi homologada dentro dos limites do instituto processual, ensejando a extinção do feito, sem resolução de mérito, sendo que eventuais limitações dos seus efeitos em outras sedes, processuais ou administrativas, extrapolam os limites da presente relação processual.

Fora isso, reputo por bem registrar que a parte requerida foi instada a se manifestar quanto à desistência, mas deixou de ofertar qualquer discordância ou ressalva, razão pela qual houve pura e simples homologação, com fixação das verbas de sucumbência em detrimento da autora, ora embargada.

No mais, ressalto que a requerida, ora embargante, está a veicular simples contradição extrínseca, e, em tais quadrantes, a matéria não autoriza o manejo de embargos declaratórios, os quais não se prestam à reanálise da causa.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de vício de contradição contido no V.

Acórdão - Rejeição - A contradição a que alude o artigo 1.022 do Código de Processo Civil consubstancia vício que dificulte a compreensão e execução do julgado, e não a mera incompatibilidade do pronunciamento judicial com a tese defendida pela parte - Hipótese concreta em que a embargante pretende que prevaleça acórdão proferido em agravo de instrumento sobre a decisão prolatada no recurso de apelação - Paradigma da contradição extrínseco ao pronunciamento judicial vergastado - Rediscussão do mérito do julgado que não é admitida nesta estreita via recursal - Acórdão mantido - Embargos declaratórios REJEITADOS (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000941-03.2020.8.26.0625; Rel.

Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado, J. 29/06/2023).

Ante o exposto, deixo de conhecer dos embargos declaratórios.

Int. - ADV: DANIELA COSTA ZANOTTA (OAB 167400/SP), SANDRA VALÉRIA OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 4273/AL)
16/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 08:31

Expedição de Certidão.
16/06/2025 08:30

Expedição de Certidão.
16/06/2025 08:30

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/02/2025 12:11

Conclusos para decisão
16/01/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 08:57

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 10:53

Conclusos para decisão
03/12/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 08:35

Expedição de Certidão.
26/10/2024 08:02

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 10:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 15:15

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:14

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:14

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
18/07/2024 16:08

Conclusos para decisão
18/07/2024 16:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2024.
19/05/2024 02:37

Expedição de Certidão.
08/05/2024 11:50

Expedição de Certidão.
08/05/2024 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 09:16

Expedição de Certidão.
07/03/2024 09:49

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 14:52

Expedição de Certidão.
05/03/2024 14:51

Ato ordinatório
05/03/2024 14:49

Expedição de Certidão.
05/03/2024 14:48

Ato ordinatório
06/12/2023 11:41

Juntada de Petição de Réplica
10/11/2023 23:54

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 15:17

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
09/11/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 15:14

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 19:55

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 14:09

Expedição de Certidão.
19/10/2023 12:52

Expedição de Mandado.
19/10/2023 06:03

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 12:14

Concedida a Medida Liminar
18/10/2023 09:21

Conclusos para decisão
11/10/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 11:17

Expedição de Certidão.
03/10/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 20:06

Expedição de Certidão.
29/09/2023 20:06

Determinada a emenda à inicial
29/09/2023 14:20

Conclusos para decisão
29/09/2023 14:19

Expedição de Certidão.
22/09/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 23:01

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 12:18

Determinada a emenda à inicial
21/09/2023 10:32

Conclusos para decisão
21/09/2023 10:29

Expedição de Certidão.
20/09/2023 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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