28/06/2025 14:28

Expedição de Certidão.
23/06/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1013344-08.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Jaci Azevedo Aleixo -

Vistos.

Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação.

Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos.

Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante).

Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005.

Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023.

Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais.

Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo.

Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa.

Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online.

Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes.

Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Int. - ADV: GERSON DOS SANTOS CANTON (OAB 74116/SP), PAULO CESAR BIONDO (OAB 280610/SP)
18/06/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 23:09

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:09

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
12/06/2025 16:49

Conclusos para decisão
01/04/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 13:46

Determinada a emenda à inicial
24/03/2025 11:28

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:26

Expedição de Certidão.
23/02/2025 11:10

Suspensão do Prazo
18/12/2024 00:41

Suspensão do Prazo
25/10/2024 23:23

Suspensão do Prazo
20/08/2024 12:39

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2024 17:17

Ato ordinatório
05/05/2024 16:12

Suspensão do Prazo
18/02/2024 03:53

Suspensão do Prazo
10/12/2023 20:13

Suspensão do Prazo
26/11/2023 13:43

Suspensão do Prazo
23/10/2023 02:05

Suspensão do Prazo
15/03/2023 13:55

Autos no Prazo
18/02/2022 04:21

Suspensão do Prazo
24/04/2021 21:45

Suspensão do Prazo
15/02/2021 23:01

Suspensão do Prazo
25/12/2020 00:32

Suspensão do Prazo
23/10/2020 23:59

Suspensão do Prazo
31/08/2020 17:25

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
25/04/2020 17:23

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
08/04/2019 14:46

Expedição de Certidão.
02/04/2019 09:16

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2019 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2019 17:54

Expedição de Certidão.
28/03/2019 17:54

Decisão
26/03/2019 19:02

Conclusos para despacho
21/03/2019 17:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2019

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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