12/09/2025 10:59

Conclusos para decisão
11/09/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 11:45

Conclusos para decisão
03/09/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0029422-89.2022.8.26.0053/02 - Precatório - Incapacidade Laborativa Permanente - Katia Aparecida dos Santos - Mtr Creditos Selecionados I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Vistos.

Indefiro.

O preenchimento do Formulário MLE para levantamento dos valores depositados judicialmente deve observar estritamente as diretrizes trazidas pelo Comunicado CG Nº 12/2024 (publicado no DJE de 16 de janeiro de 2024, p. 155).

O(A) requerente junta formulário em desconformidade com o atual modelo fornecido por este Tribunal de Justiça (disponível em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais> Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), com modificações e omissões indevidas dos campos lá definidos.

Dessa forma, providencie o(a) interessado(a) a juntada de novo(s) formulário(s) MLE completa e adequadamente preenchido(s), nos termos do aludido comunicado.

Por fim, saliento desde já que a utilização de modelos desatualizados ou personalizados, com alterações em sua formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Int. - ADV: VERIDIANA BERTOGNA (OAB 210268/SP), FRANCINE BRANDÃO (OAB 448874/SP), ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES (OAB 273976/SP), LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP)
29/08/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 09:23

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 03:33

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 14:22

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
15/08/2025 13:27

Conclusos para decisão
15/08/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:18

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/08/2025 12:00

Conclusos para decisão
07/08/2025 23:03

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 23:03

Expedição de Ofício.
07/08/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 13:12

Expedição de Certidão.
23/06/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0029422-89.2022.8.26.0053/02 - Precatório - Incapacidade Laborativa Permanente - Katia Aparecida dos Santos - Mtr Creditos Selecionados I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Vistos.

Fls. 273/274: Trata-se de pedido de complementação de reserva de honorários contratuais formulado pela Sociedade de Advogados Crivelli, pretendendo elevar o percentual reservado de 10% para 11%, incluindo 1% destinado às despesas administrativas do Sindicato dos Bancários.

A pretensão não merece acolhimento.

Os honorários advocatícios contratuais constituem contraprestação pelos serviços jurídicos efetivamente prestados, possuindo natureza alimentar e encontrando amparo específico na legislação que rege a advocacia.

Já as denominadas despesas administrativas do sindicato (item 5 do contrato de fls. 275/276) não se enquadram nessa categoria, tratando-se de mera taxa administrativa relativa aos custos operacionais da entidade intermediadora, desprovida de correlação direta com a atividade advocatícia propriamente dita.

A reserva em precatórios destina-se exclusivamente aos honorários advocatícios contratuais, não se prestando à cobrança de eventuais taxas administrativas.

Ante o exposto, indefiro o pedido, mantendo-se exclusivamente o percentual de 10% a título de honorários advocatícios contratuais, nos termos do item 3 do referido contrato.

Aguarde-se o pagamento.

Int. - ADV: ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES (OAB 273976/SP), LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP), FRANCINE BRANDÃO (OAB 448874/SP), VERIDIANA BERTOGNA (OAB 210268/SP)
18/06/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:42

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 13:53

Conclusos para despacho
16/06/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:34

DEPRE Ofício Resposta
09/05/2025 04:15

Expedição de Certidão.
29/04/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 15:43

Expedição de Ofício.
28/04/2025 13:06

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:04

Expedição de Ofício.
28/04/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:58

Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório
25/04/2025 14:48

Conclusos para decisão
25/04/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 05:46

Expedição de Certidão.
07/02/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 14:37

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:35

Mantida a Decisão Anterior
05/02/2025 09:42

Conclusos para decisão
04/02/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 16:04

Expedição de Ofício.
17/01/2025 10:40

Expedição de Certidão.
17/01/2025 10:39

Expedição de Ofício.
17/01/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 14:00

Conclusos para decisão
16/01/2025 13:56

Conclusos para despacho
16/01/2025 13:39

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
17/12/2024 00:28

Expedição de Certidão.
07/12/2024 07:39

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 09:26

Expedição de Certidão.
06/12/2024 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 09:07

Conclusos para decisão
03/12/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 03:28

Expedição de Certidão.
23/11/2024 03:22

Expedição de Certidão.
13/11/2024 07:27

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 07:26

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 10:30

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:23

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:23

Ato ordinatório
12/11/2024 08:10

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 21:07

Conclusos para despacho
07/11/2024 16:27

Expedição de Ofício.
07/11/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 22:01

Suspensão do Prazo
12/04/2024 10:50

Expedição de Certidão.
11/04/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 08:52

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 14:04

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
01/04/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 13:02

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
01/04/2024 13:00

Expedição de Certidão.
01/04/2024 12:59

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
01/04/2024 10:33

Conclusos para decisão
01/04/2024 09:43

Conclusos para despacho
28/03/2024 11:16

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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